Questões de Concurso Público DPE-CE 2008 para Defensor Público
Foram encontradas 5 questões
Q33555
Direito Constitucional
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constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O autor da ação direta de inconstitucionalidade pode desistir do feito até a notificação das autoridades que participaram da elaboração da norma impugnada.
Q33556
Direito Constitucional
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constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O prazo para ajuizar rescisória contra acórdão do tribunal de justiça proferido em ação direta de inconstitucionalidade é de dois anos contados do trânsito em julgado.
Q33557
Direito Constitucional
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constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O STF pode decidir ação direta de constitucionalidade por outros fundamentos ainda que não alegados na petição inicial em razão da causa de pedir aberta.
Q33558
Direito Constitucional
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constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
O controle difuso de constitucionalidade tem sua origem histórica no direito norte-americano, no caso Marbury versus Madison.
Q33559
Direito Constitucional
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constitucionalidade das leis.
constitucionalidade das leis.
A decisão cautelar na ação declaratória de constitucionalidade, por criação do constituinte derivado, somente adquire eficácia vinculante quando o STF expressamente a atribui.