Questões MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

Q168603

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168603 Legislação Federal

O órgão de proteção aos bens culturais do estado X iniciou processo de tombamento de um imóvel de propriedade de João, por meio de sua notificação. O proprietário impugnou o tombamento junto à administração pública, alegando que não concordava com o tombamento, o qual estava sendo realizado sem o seu consentimento.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo as prescrições do Decreto-Lei nº 25/1937.

O tombamento não pode ser realizado compulsoriamente.

Após realizada a notificação, o tombamento será considerado provisório e estará, para todos os efeitos, salvo aqueles expressamente previstos em lei, equiparado ao tombamento definitivo.

Nessa fase do processo, João pode colocar anúncios ou cartazes no imóvel que reduzam a sua visibilidade, sem prévia consulta ao serviço de proteção ao patrimônio cultural.

Se João reparar, pintar ou restaurar o imóvel, sem prévia autorização do serviço de proteção ao patrimônio cultural, não estará cometendo ato vedado em lei, pois sua ação terá sido dirigida à proteção do bem.

Se João não dispuser de recursos financeiros para realizar a conservação do imóvel, deve levar tal fato ao conhecimento do serviço de proteção ao patrimônio cultural, o qual, por sua vez, ficará obrigado a realizá-la. No caso de não realização das obras, caberá a João ajuizar ação contra o Estado, não se cogitando, contudo, do cancelamento do tombamento do imóvel.

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Q168604

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168604 Legislação Federal

Acerca do termo de ajustamento de conduta, assinale a opção correta.

O instrumento de transação, previsto na Lei dos Juizados Especiais, quando referendado pelo MP, equivale ao termo de ajustamento de conduta.

A corrente doutrinária que identifica o termo de ajustamento de conduta com a transação realça o caráter típico que o instrumento assume nessa condição.

A legitimidade ativa para a celebração do termo de ajustamento de conduta é concorrente e disjuntiva.

O Poder Judiciário tem legitimidade para celebrar termo de ajustamento de conduta com a finalidade de evitar o litígio judicial.

O termo de ajustamento de conduta é aceitável tanto na seara criminal, como na seara da improbidade administrativa.

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Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

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