Questões de Concurso Público MPE-AM 2007 para Promotor de Justiça

Não cabe emendatio libelli no segundo grau de jurisdição.

Em crime de ação pública, o juiz poderá reconhecer agravantes na sentença, ainda que nenhuma agravante tenha sido alegada pelo MP.

Ocorrerá a mutatio libelli sem aditamento quando o juiz der ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

Chama-se de sentença suicida a que não possui fundamentação.

Prevalece na doutrina o entendimento de que o réu em nenhuma hipótese pode apelar da própria sentença absolutória.