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CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Q11741

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Abuso de Poder , Órgãos Públicos ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11741 Direito Administrativo

No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito, ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.

Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.

Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja assegurado o exercício da ampla defesa.

Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.

É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.

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Q11742

Direito Administrativo Serviços Públicos , Conceito e Classificação dos Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11742 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a opção incorreta.

Alternativas

O conceito de serviço público não é uniforme, pois varia em função do país e do momento histórico, e, além disso, é a legislação de cada Estado soberano que define, em cada época, quais atividades são classificáveis como serviço público.

A concessão de obra pública não se restringe à realização da obra, pois esta, na verdade, está ligada à prestação de um serviço público.

No contrato de concessão de serviço público, não podem ser inseridas as chamadas cláusulas exorbitantes de que trata o direito administrativo.

Embora o regime de permissão, na prestação de serviços públicos, seja menos rígido do que o da concessão, em ambos é, em princípio, necessário realizar licitação.

Tanto a permissão quanto a concessão podem ser revogadas ou rescindidas (conforme o caso), unilateralmente, pelo poder público.

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Q11743

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceito e Classificação , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11743 Direito Administrativo

No que se refere a controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle dos atos administrativos não pode abranger os aspectos de mérito do ato, sob pena de o órgão competente para o controle substituir a autoridade administrativa competente para a prática do ato.

Teoricamente, quanto ao momento, o controle da administração pública pode ser prévio, concomitante ou posterior; o direito brasileiro contempla mecanismos dessas três espécies de controle do poder público.

Considerando que o Ministério Público seja órgão de natureza administrativa, é juridicamente correto afirmar que a modalidade de controle por ele desenvolvida é do tipo interno.

Os recursos administrativos são uma das maneiras de controle administrativo, mas, devido às incidências dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, eles não possuem efeito suspensivo e, como regra geral, são destinados ao próprio órgão produtor do ato, para que o reexamine.

No controle legislativo dos atos do poder público, as comissões parlamentares de inquérito desempenham importante papel. Elas detêm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e podem aplicar certas sanções de natureza administrativa e penal, excetuando-se, nesse caso, a aplicação de penas privativas de liberdade.

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Q11744

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Controle da administração pública , Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas , Controle administrativo, judicial e legislativo , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ( assuntos)

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11744 Direito Administrativo

Com relação ao controle e à responsabilização da administração, assinale a opção correta.

Alternativas

Por força do princípio constitucional da legalidade, não há prazo para que a administração pública reconheça a nulidade de um ato administrativo que haja praticado e o invalide, por esse motivo.

De acordo com a maior parte da doutrina administrativista, são inconstitucionais, por ofensa aos princípios da isonomia, da paridade de armas e do devido processo legal, as normas infraconstitucionais que estabelecem tratamento processual diferenciado em favor dos entes públicos.

Até os chamados atos políticos e os atos interna corporis podem ser objeto de controle judicial, desde que atendidos certos requisitos.

Apenas os atos do Poder Executivo são capazes de gerar responsabilidade civil extracontratual para o Estado, pois os praticados pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo decorrem da soberania estatal e da supremacia do interesse público sobre o particular, de maneira que não dão direito a indenização.

Em virtude do gênero de responsabilidade civil do Estado adotado pelo direito brasileiro, não é juridicamente admissível a discussão do elemento subjetivo envolvido na prática do ato por parte do agente público, nos processos relacionados com a responsabilidade do poder público por atos contrários ao direito.

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Q11745

Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2005 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-GO Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q11745 Direito Administrativo

Considerando que Luciano tomou posse em cargo de provimento efetivo no TRE/GO, é correto afirmar que, durante os doze primeiros meses de exercício nesse cargo, a ele é permitido

Alternativas

gozar de férias marcadas para os meses de janeiro ou julho, desde que, no início do período de férias, Luciano já conte com ao menos seis meses de efetivo exercício.

gozar de licença para tratar de interesses particulares, desde que tenha expressa permissão de seu superior hierárquico imediato.

gozar de licença para capacitação, no interesse da administração.

tomar posse em cargo comissionado no próprio TRE/GO.

afastar-se por 120 dias consecutivos caso comprove ter adotado uma criança de 1 ano de idade.

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6: E

7: C

8: B

9: C

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