À luz da Lei de Introdução do Código Civil, julgue os itens que se seguem.
Quando lei nova regula a mesma matéria regulada em lei já existente, esta continuará vigorando, a não ser que haja expressa determinação em sentido contrário.
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Julgue os seguintes itens, que versam acerca do domicílio.
O direito brasileiro adotou o sistema da pluralidade de domicílios. Assim, é correto afirmar que a pessoa natural pode ter não apenas várias residências, mas também mais de um domicílio.
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