Questões de Concurso Público CNU 2024 para Bloco 1 a 7 - 2° Simulado

[Questão inédita] A Lei 14.129, de 29 de março de 2021, dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública. De acordo com o texto dessa Lei, ela é aplicada:

[Questão inédita] Leia as assertivas a seguir:

I - a possibilidade aos cidadãos, às pessoas jurídicas e aos outros entes públicos de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial;

II - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;

III - o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública;

IV - o dever do gestor público de prestar contas diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos;

V - o uso de linguagem técnica em qualquer caso, mesmo que de difícil compreensão a qualquer cidadão.


De acordo com a Lei 14.129, de 29 de março de 2021, são princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública aqueles representados em: 

[Questão inédita] Diante dos avanços tecnológicos dos últimos tempos, surgiu a necessidade de se editar uma lei para disciplinar os princípios, regras e instrumentos do Governo Digital, culminando na elaboração da Lei nº 14.129/21. Nesse sentido, no caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de: