O atual Conselho Nacional de Educação (CNE), órgão colegiado
integrante do Ministério da Educação, foi instituído pela Lei nº 9.131/1995, com a finalidade de colaborar
na formulação da Política Nacional de Educação.
Para tanto, é composto por duas Câmaras, quais sejam:
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O Governo Federal mantém uma série de portais e sites,
a fim de melhor atender às demandas de cidadãos, alunos,
professores e pesquisadores. O portal mantido pelo
CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico, para “unir todas as informações referentes
aos pesquisadores e usuários da Agência”, chama-se
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A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), fundação do Ministério da Educação (MEC),
realiza papel fundamental na expansão e consolidação da pós-graduação.
Dentre suas atividades, está a avaliação de cursos e programas de pós-graduação, EXCETO o de
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996) informa, no artigo 48, que “os diplomas de cursos
superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular”.
Quando os diplomas de graduação são expedidos por universidades estrangeiras, estes devem ser revalidados por
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Programa ou Ação do Ministério da Educação que oferece bolsas de estudo integrais e parciais (50%) em instituições
privadas de educação superior, em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, a estudantes brasileiros
sem diploma de nível superior é o
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O colegiado de uma Instituição de Ensino Superior iniciou estudos estratégicos visando à transformação de sua IES em
Universidade.
Para tanto, consultou documento próprio do CNE (Conselho Nacional de Educação) que trata do tema e encontrou as
seguintes condições prévias indispensáveis para o requerimento:
A Universidade Aberta do Brasil (UAB) é um sistema integrado por universidades públicas que oferece cursos de nível
superior para camadas da população que têm dificuldade de acesso à formação universitária, por meio do uso da metodologia
da educação a distância.
Esse programa está vinculado à(ao)
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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB no
9394/1996), nos artigos de 8 a 12, define as incumbências da
União, Estados, Municípios e estabelecimentos de ensino na organização da educação nacional.
É incumbência da União:
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O acesso à educação é direito público subjetivo e deve ser obrigatório, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (LDB nº
9394/1996), com redação dada pela Lei nº
12.796/2013, na idade de
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