Questões BNDES 2013 para Profissional Básico - Direito

Q299346

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: BNDES Prova: CESGRANRIO - 2013 - BNDES - Profissional Básico - Direito |

Q299346 Direito Internacional Público

Uma convenção internacional, concluída no âmbito da UNCITRAL e que já está em vigor no plano internacional, acaba de ser ratificada pelo Congresso Nacional brasileiro.

Para que vincule o Brasil internacionalmente, e tenha validade interna, é ainda necessário(a)

o depósito do instrumento de ratificação e a promulgação por Decreto do Executivo

o depósito do instrumento de adesão junto à Secreta- ria do organismo multilateral.

a publicação do Decreto Legislativo no Diário do Congresso Nacional.

a publicação do Decreto do Executivo no Diário Oficial da União.

a publicação do instrumento de ratificação no Diário Oficial da União.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público BNDES 2013 para Profissional Básico - Direito

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