Questões de Concurso Público Casa da Moeda 2009 para Advogado
Foram encontradas 30 questões
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
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CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado
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CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |
Q22671
Direito Constitucional
A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
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CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado
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CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |
Q22672
Direito Constitucional
Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.
Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.
Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
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CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado
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CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |
Q22673
Direito Administrativo
Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
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CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado
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CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |
Q22674
Direito Administrativo
Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável
Ano: 2009
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Casa da Moeda
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CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado
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CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |
Q22675
Direito Administrativo
No que concerne ao regime disciplinar dos servidores públicos federais, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, desde que a sua conduta resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
II - As sanções civis, penais e administrativas podem cumular-se, sendo independentes entre si; mas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada em caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
III - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor, começando a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)