Questões de Concurso Público Petrobras 2005 para Advogado
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Q34386
Direito Constitucional
Na hipótese de sentença proferida por juiz de primeira instância do Tribunal de Justiça Estadual que acolheu alegação da parte demandada e decidiu pela inconstitucionalidade da lei estadual sobre a qual versava o pleito autoral, está-se diante do controle de constitucionalidade:
Q34389
Direito Constitucional
Quanto a legislar sobre o meio ambiente, é correto afirmar que se trata de competência: