Questões de Concurso Público UERJ 2013 para Residência Jurídica, Trabalhista

o intervalo intrajornada, acrescido do descanso semanal remunerado, totaliza 26 horas consecutivas de descanso

o trabalho como regime de tempo parcial tem como limite 35 horas semanais, sendo vedada a realização de horas extras

para as microempresas as horas in itinere não poderão ser fixadas por meio de acordo coletivo de trabalho, inclusive quanto à forma e à natureza da remuneração

o banco de horas deve ser aplicado de maneira que não exceda, no período de um ano, à soma das jornadas semanais previstas, desde que seja ultrapassado o período máximo de dez horas diárias

em termos gerais, ocorre quando uma empresa transfere parte do setor produtivo a outra empresa, com a finalidade de otimizar a produção de bens ou serviços e de reduzir a responsabilidade pelos encargos trabalhistas

atualmente, a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho admite a de serviços genéricos ligados à atividade meio da empresa, desde que não se materialize a pessoalidade e a subordinação jurídica direta entre a empresa tomadora dos serviços e o pessoal terceirizado

é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação fático-econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente, permitindo o estabelecimento da atividade econômica cujo objeto é intermediar a prestação de serviços alocados na atividade meio do tomador

do ponto de vista da jurisprudência trabalhista, é possível afirmar que ao longo do tempo o Tribunal Superior do Trabalho alterou seu entendimento, tendo inicialmente restringido o fenômeno às limitações previstas em lei, como são os casos de trabalho temporário e o de serviço de limpeza e conservação e, posteriormente, generalizando a intermediação de mão de obra

o assédio sexual no âmbito dos efeitos trabalhistas pode fazer uso da sua tipificação no direito penal brasileiro

a regulação e o combate à discriminação no ato da contratação dos trabalhadores situa-se fora das atribuições do direito do trabalho, porquanto inexistir, até então, prestação efetiva de labor subordinado e, tampouco, contrato de trabalho formalizado

os atos praticados pelo superior hierárquico para punir o subordinado, longe da presença de terceiros, podem ser enquadrados como assédio moral, uma vez que fogem das prerrogativas decorrentes do poder disciplinar para o melhor andamento da atividade empreendida

de acordo com as normas incorporadas ao nosso ordenamento jurídico, constituem discriminações as distinções, exclusões ou preferências baseadas nas qualificações exigidas para um emprego determinado, as que se possam justificar em função da segurança do Estado