Nos termos do Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição contra a Fazenda Pública, a citação inicial não interrompe a
prescrição quando, por qualquer motivo, o processo tenha sido:
Nos termos do Código de Processo Civil, o juiz não se exime
de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da
lei. No julgamento da lide, caber-lhe-á aplicar as normas legais;
não as havendo, recorrerá à:
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De acordo com o Código de Processo Civil, o réu poderá
impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo
autor. A impugnação será autuada em apenso, ouvindo-se o autor
no prazo de:
No procedimento sumário, de acordo com o Código de Processo
Civil, é vedada a reconvenção, mas o réu poderá apresentar,
no bojo da contestação, o denominado:
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A audiência de instrução e julgamento é um dos atos mais importantes
do processo em que ocorre a produção de prova oral. De
acordo com o Código de Processo Civil, no dia e hora designados,
o juiz declarará aberta a audiência, mandando realizar:
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De acordo com o Código de Processo Civil, quando, para
determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar
e provar fato novo, far-se-á a liquidação por:
O sistema processual prevê uma série de títulos que propiciam
a execução. O Código de Processo Civil relaciona vários títulos
judiciais, dentre os quais se tem:
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