Questões de Concurso Público IPREM 2015 para Auxiliar Contábil
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Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta.
De acordo com a L/C Nº 35/05 do Município de Mogi das Cruzes, foi criado o IPREM (INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL), pessoa jurídica de direito ____________________, com natureza autárquica, dotada de _______________ administrativa e financeira, com atribuição de gerenciar e operacionalizar o RPPS- MC, ao qual ficam submetidas às receitas e as despesas afetadas à gestão previdenciária dos segurados aos mesmos vinculados.
As contribuições e os recursos do IPREM são:
I- receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais.
II- débitos adicionais que lhe sejam destinados.
III- legados, doações, auxílios, subvenções e quaisquer outros recursos provenientes apenas de entes públicos.
IV- bens ou valores havidos a qualquer título e suas eventuais rendas.
V- receitas eventuais.
VI- valores recebidos a título de compensação financeira estabelecida pelo art. 201, §9º da CF/88.
Com base nas informações acima está correto afirmar que:
( ) A eleição dos cinco membros para compor o Conselho de Administração e dos três para compor o Conselho Fiscal, assim como dos respectivos suplentes, será realizada mediante votação indireta e secreta, de acordo com regulamento a ser baixado previamente pela Comissão de Pleito, composta de três membros, sendo a primeira Comissão de Pleito nomeada pelo Prefeito. Sendo, um membro indicado pelo prefeito; um membro indicado pelo SINTAP (Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública) e; um membro indicado pela Associação dos Servidores Municipais e as posteriores nomeadas pelo Conselho de Administração, dentre os segurados do IPREM, conforme o inciso XVIII do art. 54 da L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes.
( ) A L/C Nº35/05 do Município de Mogi Das Cruzes declara que serão proclamados eleitos os cinco candidatos mais bem votados para o Conselho de Administração e os três mais bem votados para o Conselho Fiscal.
( ) A Comissão de Pleito, por intermédio de seu presidente, comunicará, por escrito, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara do Município de Mogi das Cruzes o resultado da eleição, até cinco dias úteis após o encerramento do processo eleitoral, para publicidade no órgão oficial do Município.
Complete a lacuna abaixo assinalando a alternativa correta.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por ___________ dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será ______________ a instauração de processo administrativo disciplinar.