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CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador
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Q512938

Direito Processual Penal

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512938 Direito Processual Penal

No que concerne ao "Habeas Corpus" pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em writ requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito.

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Q512939

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal nos crimes contra a honra ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512939 Direito Processual Penal

A ação penal, nos crimes contra a honra:

Alternativas

será pública condicionada à representação, no caso de injúria real, se a lesão for leve ou grave.

será pública incondicionada no caso do ofendido ser o chefe de governo estrangeiro.

será pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça, no caso do ofendido ser o Presidente da República.

será pública incondicionada, se o ofendido for funcionário público no exercício da função.

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Q512940

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Apelação no Processo Penal , Carta testemunhável ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512940 Direito Processual Penal

No que diz respeito aos recursos no processo penal, pode ser afirmado o que segue:

Alternativas

É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

Cabe juízo de retratação na apelação, uma única vez, no prazo de 2 (dois) dias.

A carta testemunhável possui efeito devolutivo e suspensivo.

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Q512941

Direito Processual Penal Da Ação Civil ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512941 Direito Processual Penal

Em decorrência da ação civil ex delicto, a legislação incentiva, através da concessão de benefícios aos agentes, a reparação dos ofendidos, conforme hipótese abaixo citada:

Alternativas

Substituição das condições específicas da suspensão condicional da pena por condições genéricas.

Reparação do dano como condição para a concessão da progressão de pena, salvo impossibilidade efetiva.

extinção de punibilidade no caso de peculato doloso, quando o dano é ressarcido.

Causa de diminuição da pena quando o agente repara o dano ou restitua a coisa ao ofendido.

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Q512942

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Falsidade de documento público ,

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512942 Direito Penal

Incorre nas mesmas penas do crime de falsificação de documento público:

Alternativas

quem usa, guarda, possui ou detém bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município.

quem insere ou faz inserir em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório.

quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário.

quem utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, produto ou mercadoria sem selo oficial, nos casos em que a legislação determina a obrigatoriedade de sua aplicação.

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Respostas

21: D

22: C

23: A

24: D

25: B

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