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Q4292403

Direito Constitucional Direitos Sociais , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292403 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 208 da Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das garantias por meio das quais o dever do Estado com a educação será efetivado.

Alternativas

O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência será prestado exclusivamente em instituições de ensino especial.

A educação infantil, em creche e pré-escola, será assegurada às crianças de até 6 (seis) anos de idade.

O dever do Estado com a educação compreende a oferta de ensino noturno regular, condicionada à disponibilidade orçamentária do Poder Público.

Os programas suplementares destinados aos educandos da educação básica compreendem material didático-escolar, transporte e alimentação, não abrangendo assistência à saúde.

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Q4292404

Direito Constitucional Ordem Social ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292404 Direito Constitucional

Considerando o disposto no artigo 211 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino médio e superior.

Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

A União exercerá, em matéria educacional, exclusivamente função normativa, vedada a prestação de assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A educação básica pública atenderá prioritariamente à educação especial.

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Q4292405

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Direitos Sociais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292405 Direito Constitucional

Considerando os percentuais mínimos da receita resultante de impostos que devem ser aplicados anualmente na manutenção e no desenvolvimento do ensino, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A União aplicará, no mínimo, 10%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 15%.

A União aplicará, no mínimo, 12,5%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 20%.

A União aplicará, no mínimo, 15%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.

A União aplicará, no mínimo, 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, no mínimo, 25%.

A União aplicará, no mínimo, 20%, os Estados e o Distrito Federal aplicarão, no mínimo, 18% e os Municípios aplicarão, no mínimo, 22%.

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Q4292406

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292406 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa que contempla matéria de competência privativa da União para legislar.

Alternativas

Comércio interestadual.

Proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Proteção e defesa da saúde.

Proteção e integração social das pessoas com deficiência.

Proteção à infância e à juventude.

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Q4292409

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292409 Direito Constitucional

Diante da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É constitucional a progressividade de alíquotas do IPTU, para fins fiscais, instituída por lei municipal anterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.

É constitucional a lei municipal que impeça a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, como forma de proteger o comércio local.

É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais e municipais a índices federais de correção monetária.

Cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

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Respostas

1: A

2: C

3: D

4: A

5: E