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Q4334042

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Lançamento Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334042 Direito Tributário

Uma empresa comercial localizada no Estado de São Paulo realiza operações de circulação de mercadorias. O responsável tributário da companhia, seguindo as determinações da legislação estadual, identifica a ocorrência dos eventos, calcula o montante devido, preenche as guias de informação exigidas pela Fazenda e efetua o recolhimento do valor apurado no prazo legal, sem qualquer intervenção prévia de agentes da Administração.

Diante dessa situação narrada, considerando a disciplina jurídica do lançamento e do crédito tributários, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O contribuinte praticou um procedimento de natureza puramente aritmética que carece de caráter jurídico até a manifestação expressa da autoridade administrativa.

A obrigação tributária principal surgiu independentemente da linguagem produzida pela empresa, sendo fruto direto do evento econômico desprovido de simbolização normativa.

O crédito tributário foi constituído por uma atividade vinculada do Estado que conferiu presunção de legitimidade ao evento fisico ocorrido no mundo social.

A empresa produziu uma norma jurídica individual e concreta que constituiu o fato jurídico e a respectiva obrigação tributária no ordenamento jurídico positivo.

O ato praticado pelo particular configura uma proposta de pagamento que aguarda o lançamento substitutivo da Fazenda Pública para integrar o sistema do direito posto.

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Q4334043

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334043 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando a fenomenologia das isenções tributárias e a sua relação com a regra-matriz de incidência tributária:

Alternativas

A isenção tributária constitui um favor legal que dispensa o sujeito passivo do cumprimento de uma obrigação tributária cujo crédito já se encontra regularmente constituído.

As normas de isenção se qualificam como regras de conduta que visam a extinguir o débito tributário por meio do perdão da infração cometida pelo contribuinte.

A isenção tributária opera como uma norma de estrutura que subtrai parcela do campo de abrangência de um ou mais critérios da regra-matriz de incidência.

O instituto da isenção é um obstáculo constitucional que impede o nascimento da competência tributária das pessoas políticas antes da edição da lei instituidora.

A configuração de uma alíquota zero representa uma hipótese de imunidade constitucional que anula o critério material do antecedente normativo.

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Q4334044

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Obrigação Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334044 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando as normas gerais de Direito Tributário, a definição de tributo e a estrutura da regra-matriz de incidência:

Alternativas

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela denominação adotada pela lei e pela destinação do produto da sua arrecadação aos cofres públicos.

A identificação da natureza jurídica de um tributo exige a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo, pois o fato gerador isoladamente é insuficiente para distinguir impostos, taxas e contribuições de melhoria.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, conceitos que possuem a mesma natureza jurídica e fundamento lógico.

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se encerra após o decurso do prazo de cinco anos, lapso de prescrição contado a partir da ocorrência do fato gerador.

A disciplina das normas gerais de Direito Tributário relativas à obrigação tributária, ao lançamento, ao crédito tributário, à prescrição e à decadência é matéria reservada à lei ordinária federal.

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Q4334045

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária , Execução Fiscal e Processo Tributário ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334045 Direito Tributário

No que se refere à legitimidade processual e aos mecanismos de responsabilização de terceiros, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A prova da assunção do encargo financeiro prescrita no artigo 166, do Código Tributário Nacional, constitui requisito de aferição da legitimidade ativa ordinária do contribuinte de direito em nível de asserção.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é instrumento processual adequado para a inclusão de terceiro no polo passivo da execução fiscal quando a pretensão fazendária se fundar em hipótese de desconsideração da personalidade jurídica não abrangida pelas modalidades legais de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, e o terceiro não constar da certidão de dívida ativa.

A decisão judicial que determina o redirecionamento da execução fiscal para sócio administrador estranho à certidão de dívida ativa possui natureza declaratória de uma obrigação tributária principal.

A aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no rito da Lei de Execuções Fiscais é obstada pela vigência do princípio da especialidade e pela ausência de previsão de contraditório prévio na referida lei.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impede o ajuizamento da execução fiscal, mas não afasta a possibilidade de inclusão imediata de corresponsável no polo passivo mediante simples requerimento da Fazenda Pública, independentemente de demonstração dos pressupostos legais da responsabilidade tributária.

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Q4334046

Direito Tributário Competência Tributária , Administração Tributária ,

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334046 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta considerando o Código Tributário Nacional:

Alternativas

A atribuição da capacidade tributária ativa a outra pessoa jurídica de direito público pode ser revogada a qualquer tempo, sem importar transferência da competência tributária, sendo vedada a fixação de alíquota superior à das operações em geral para bens e serviços considerados essenciais.

O não exercício da competência tributária para instituir determinado imposto autoriza outro ente federado a exercê-la supletivamente, desde que haja interesse arrecadatório relevante.

Em razão da essencialidade da energia elétrica e dos combustíveis, o ente competente está obrigado a aplicar alíquota reduzida sobre essas operações.

A atribuição das funções de arrecadação e fiscalização do ICMS a uma autarquia estadual configura delegação de competência tributária, razão pela qual não pode ser revogada unilateralmente pelo Estado.

A competência tributária pode ser delegada mediante lei específica, desde que a delegação se limite às atividades de arrecadação e fiscalização.

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Respostas

1: D

2: C

3: B

4: B

5: A