A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa incidentemente no processo, se:

Analise as assertivas a seguir, à luz da disciplina do Código de Processo Civil acerca da Ação Rescisória:

(I) Têm legitimidade para propor a ação rescisória o Ministério Público se foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.
(II) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.
(III) Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

Eduardo ajuizou execução fundada em título executivo extrajudicial em face de Mariana. Regularmente citada, Mariana opôs embargos à execução, os quais foram julgados improcedentes pelo Juízo de primeiro grau. Inconformada com a sentença, Mariana interpôs recurso de apelação. Ao analisar o recurso, o Desembargador Relator, integrante de uma Câmara de Direito Privado, proferiu decisão monocrática negando provimento à apelação.

Diante dessa situação, assinale a alternativa que indica o recurso cabível a ser interposto por Mariana:

No que concerne à disciplina de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, assinale a alternativa correta: