Questões de Concurso Público Câmara de Holambra - SP 2026 para Técnico Legislativo
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I. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
II. O Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal e processual civil.
"O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em ______________ de discussão e votação, e enviado à sanção ou ______________, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Sendo o projeto ______________, voltará à Casa iniciadora."
Assinale a alternativa que preenche as lacunas a seguir corretamente.
"As leis delegadas serão elaboradas pelo _____________________, que deverá solicitar a delegação ao _____________________."
A respeito das sessões ordinárias e extraordinárias e da audiência pública, relacione as colunas a seguir.
COLUNA I
1. Sessão legislativa ordinária
2. Sessão legislativa extraordinária
3. Audiência pública
COLUNA II
( ) Convocação realizada aos parlamentares enquanto ocorre o recesso parlamentar.
( ) Debate a respeito de assuntos de interesse público realizado por órgão colegiado composto por instituições de Estado e diferentes setores da sociedade, a fim de subsidiar decisão a respeito de matéria legislativa em tramitação.
( ) Período de atividade do Congresso Nacional que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, com recesso parlamentar entre 18 e 31 de julho.
Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de classificação:
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