Considerando o regime normativo do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo nomeados em função de confiança, exercendo cargo de agente político ou mandato classista é vedada a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos".

"II - O servidor em estágio probatório não poderá exercer função gratificada".

"III - O servidor celetista não poderá exercer função gratificada".

"IV - Os migrantes possuidores de visto de permanência poderão ocupar cargo de livre provimento em comissão”.


Está CORRETO o que se afirma em:

Considerando o regime de gestão de pessoal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapecerica da Serra (Lei Complementar n. 36/2016), avalie as seguintes assertivas:

"I - Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público, por determinação da autoridade competente, quando insubsistentes as razões que determinaram a aposentadoria".

"II - Reintegração é o retorno do servidor em disponibilidade em cargo de atribuições e vencimento equivalente, compatíveis ao anteriormente ocupado".

"III - Cessão é a passagem de um servidor efetivo de um órgão para outro, do mesmo Poder, para exercer atribuições do seu cargo, com a necessária adequação da lotação e dotação orçamentária de custeio".

"IV - Não será permitida a cessão de servidor investido exclusivamente em cargo de provimento em comissão".


Está CORRETO o que se afirma em: 

Tendo em vista o regime relativo ao adicional de valorização do servidor público efetivo previsto na Lei Complementar n. 80/2024 do Município de Itapecerica da Serra, analise as seguintes assertivas:

"I - Os critérios de assiduidade e de evolução acadêmica para fins de aquisição do direito ao adicional de valorização do servidor público efetivo serão considerados atendidos caso o servidor consiga atingir quinze pontos".

"II - O conceito para ser considerado assíduo, para fins de pontuação para aquisição do direito aо adicional de valorização do servidor público efetivo, equivale ao servidor que não tem mais que três faltas justificadas durante o ano”. 

"III - No caso de aperfeiçoamento acadêmico para fins de pontuação para aquisição do direito adicional de valorização do servidor público efetivo, se o mesmo não houver conexão com a área de atuação do servidor o valor da pontuação será considerado pela metade".

"IV - No caso de aprovação em Concurso Público em outro cargo do próprio quadro de pessoal da Saúde-IS - Autarquia Municipal, poderá o servidor aproveitar a pontuação adquirida e utilizar a assiduidade referente ao período aquisitivo no cargo anterior".


Está CORRETO o que se afirma em: