Sobre os requisitos para a definição de lote, assinale a alternativa correta: 

Em 2025, a incorporadora GCG iniciou um grande loteamento urbano e optou por submeter o empreendimento ao regime de patrimônio de afetação, conforme previsto na Lei nº 6.766/1979.

Durante uma execução fiscal contra a empresa, um credor tentou penhorar parte dos lotes desse empreendimento para satisfazer dívida anterior, não relacionada ao loteamento.

À luz do regime de patrimônio de afetação, nessa situação:

Com base no artigo 2º do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que dispõe sobre as diretrizes gerais da política urbana, analise as afirmativas a seguir:

I – Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento básico, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho informal e ao lazer, para as presentes gerações.

II – Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas de segmentos específicos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento rural.

III – Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

IV – Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Assinale a alternativa correta:

Em revisão do Plano Diretor, o Município de Varginha inseriu dispositivo determinando a preservação de arborização viária existente e a criação de corredores verdes obrigatórios nos novos arruamentos.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a medida, à luz do Estatuto da Cidade (lei 10.257/2001):

Durante a elaboração do Plano Diretor do Município Beta, surgiram divergências sobre a abrangência territorial, periodicidade de revisão e forma de participação popular. Assinale a alternativa correta: