Questões de Concurso Público Prefeitura de São Lourenço da Serra - SP 2023 para Fiscal de Obras

O direito de arrependimento está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e garante ao consumidor o direito de desistir da compra de um produto ou serviço no prazo de ___________, a partir da data de recebimento do produto ou da contratação do serviço, sem que seja necessário apresentar justificativa ou arcar com qualquer ônus adicional. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

Nos termos do CDC – Lei nº 8.078/1990 –, as infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:

Nos termos das definições Decreto Estadual nº 38.069/1993, "agente extintor" é conceituado como:

Nos termos da Norma ABNT 9050:2020, as barras de apoio utilizadas em sanitários e vestiários devem resistir a um esforço mínimo de ___________, no sentido de utilização da barra, sem apresentar deformações permanentes ou fissuras. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna:

A Norma Regulamentadora 06 (NR 06) é uma norma do Ministério do Trabalho que estabelece as diretrizes para a utilização de equipamentos de proteção individual (EPIs) no ambiente de  trabalho. Com base em suas disposições, julgue as afirmativas a seguir entre falsas (F) ou verdadeiras, assinalando a alternativa com a sequência correta.
( ) As disposições da NR 06 – Equipamentos de Proteção Individual (EPI) aplicam-se apenas aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
( ) O EPI fabricado em solo nacional dispensa a indicação do Certificado de Aprovação – CA, diferentemente do importado.
( ) Cabe ao empregador, dentre outras atribuições, orientar e treinar o empregadoquanto ao EPI, bem como exigir seu uso.