De acordo com a Lei Federal Nº 13.465 que dispões sobre a regularização fundiária rural e urbana, não é objetivos da Reurb:

A Lei Federal Nº 13.089 que institui o Estatuto das Metrópoles, descreve em seu Art. 6º que a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas respeitará os seguintes princípios, exceto:

De acordo com o Art. 3º Parágrafo único da Lei Nº 6.766 - Parcelamento do Solo Urbano, não será permitido, em nenhuma hipótese, o parcelamento do solo nas seguintes situações:

I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material não nocivo à saúde pública, mesmo estando previamente saneados.
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 15% (quinze por cento).
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.

É correto o que se afirma em: