Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariúna - SP 2023 para Analista de Compras e Licitação

Foram encontradas 11 questões

Q3686910 Direito Constitucional
A República Federativa do Brasil, formada pela união dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, exceto:
Alternativas
Q3686912 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresente um órgão, cuja função não está descrita como essencial à Justiça pela Constituição Federal.
Alternativas
Q3686913 Direito Constitucional
Sobre a organização político-administrativa do Estado.

I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. 
Alternativas
Q3686915 Direito Constitucional
Sobre o Poder Executivo, segundo a CF/88 é atribuição do Presidente da República, exceto: 
Alternativas
Q3686916 Direito Constitucional
Analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa correta em relação ao Poder Legislativo.

I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger.
II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo.
III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.  
Alternativas
Q3686917 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que não corresponde a um órgão do Poder Judiciário. 
Alternativas
Q3686918 Direito Constitucional
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, por meio de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, ocorrendo quanto à: 
Alternativas
Q3686919 Direito Constitucional
No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).
III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.
Alternativas
Q3686929 Direito Constitucional
Concernente aos conceitos do  Direito Constitucional, assinale a alternativa correta. 

I - Direito constitucional é o ramo do direito privado dedicado a estudar as normas constitucionais.
II - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado.
III - Uma das origens do constitucionalismo está nas Constituições da França de 1787, e dos EUA, em 1791. 
Alternativas
Q3686930 Direito Constitucional
A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses. Nesse sentido, assinale a alternativa correspondente acerca da inviolabilidade de domicílio.

I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h. 
Alternativas
Q3686931 Direito Constitucional
Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
4: B
5: E
6: C
7: D
8: D
9: B
10: A
11: B