Questões de Concurso Público Câmara de Jaguariúna - SP 2023 para Analista de Compras e Licitação
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I - A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que são entes federativos dotados de soberania.
II - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por emendas constitucionais.
III - Os Estados não podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.
I - A eleição dos deputados é feita por voto proporcional, não basta ter a maioria dos votos para se eleger.
II - De acordo com a Constituição, ao Legislativo compete basicamente legislar e fiscalizar os atos do Executivo.
III - No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos.
II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado).
III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.
I - Direito constitucional é o ramo do direito privado dedicado a estudar as normas constitucionais.
II - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado.
III - Uma das origens do constitucionalismo está nas Constituições da França de 1787, e dos EUA, em 1791.
I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite.
II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia.
III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h.