Questões de Concurso Público Prefeitura de Vinhedo - SP 2022 para Professor de Educação Básica II - Ciências, Edital nº 03

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Q1991953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente – ECA, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e pré-escola às crianças de:
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Q1991954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:
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Q1991955 Pedagogia
A Lei de Diretrizes de Bases da Educação – LDB, a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício:
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Q1991956 Pedagogia
De acordo com o art. 9º da LDB, não é incumbência da União: 
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Q1991957 Pedagogia
As propostas pedagógicas de Educação Infantil devem respeitar alguns princípios de acordo com a Resolução 05/2009. Desses princípios, os políticos discorrem sobre:
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Respostas
21: D
22: E
23: A
24: B
25: C