Questões Prefeitura de Amparo - SP 2022 para Assessor Técnico Jurídico

Q2006882

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006882 Direito Constitucional

No que concerne ao controle de constitucionalidade, em regra não se mostra aplicável as normas que mantenham relação indireta com a Constituição, apenas aquelas que busquem seu fundamento diretamente da norma maior, havendo uma exceção:

Decreto exarado pelo Presidente da República que declare guerra, no caso de agressão estrangeira.

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Medida Provisória exarada pelo Presidente da República que disponha sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha sobre funcionamento da administração federal.

Decreto exarado pelo Presidente da República que disponha a execução de intervenção federal.

Q2006886

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |

Q2006886 Direito Constitucional

Marque a alterativa que inteire corretamente a seguinte assertiva: O denominado bloco de constitucionalidade é composto pela CF/88 (Corpo+ADCT), pelas Emendas à constituição e, ainda:

pelos Tratados Internacionais que tenham sido aprovados por 3/5 dos votos em 2 sessões em cada casa do Congresso Nacional.

pelas Leis Ordinárias e Medidas Provisórias em matéria de Direito Ambiental devidamente aprovadas e homologadas pelo Congresso Nacional e Chefe do Poder Executivo, respectivamente.

pelos Tratados Internacionais que versem sobre Direitos Humanos e que tenham sido aprovados por 3/5 dos votos em 2 sessões em cada casa do Congresso Nacional.

pelas Leis Complementares e Decretos Regulamentares em matéria de sistema financeiro nacional.

pelos Tratados Internacionais que versem sobre Direito Penal e que tenham sido aprovados por 3/5 dos votos em 2 sessões em cada casa do Congresso Nacional.

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