Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Sorocaba 2022 para Oficial Legislativo
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Com base nas normas de direito administrativo em vigor, marque a alternativa que corresponda ao conceito abaixo transcrito:
"refere-se à extinção decorrente da inexecução
total ou parcial do contrato de concessão."
Nos termos da Lei 8.666/93, marque a alternativa que complete corretamente a seguinte assertiva:
“As margens de preferência por produto,
serviço, grupo de produtos ou grupo de
serviços, serão definidas pelo Poder Executivo
federal, não podendo a soma delas ultrapassar
o montante de
____________________________ sobre o
preço dos produtos manufaturados e serviços
estrangeiros.”