Questões de Concurso Público Prefeitura de Capela do Alto Alegre - BA 2023 para Advogado

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Q4111807 Serviço Social
O estudo social se apresenta como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais dispostas no ECA e na legislação civil referente à família. O estudo social materializado no relatório social e / ou laudo social ou o parecer social se transforma em um instrumento de poder. Sobre estudo social e parecer social, analise os itens abaixo:

I- Estudo Social é um processo metodológico específico do serviço social, que tem como finalidade conhecer com profundidade e de forma crítica, uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional, especialmente nos seus aspectos socioeconômicos e culturais.

II- O parecer social deve expressar a opinião do profissional sobre a demanda que motivou o estudo social ou responder questões sobre a situação. Nele são sugeridos encaminhamentos possíveis para atender tanto à demanda quanto à situação.

III- Ao entrar em contato com a demanda, estabelece-se um plano de trabalho e com a primeira abordagem dos indivíduos envolvidos inicia-se o Estudo Social.

IV- Dentre os principais aspectos do Parecer Social podemos destacar os seguintes pontos: É um Relatório Social; é um Laudo Social; é o instrumento que dá ao Assistente Social uma identidade profissional, pois a partir da sua reflexão racional, cria-se conhecimentos que permitem captar a singularidade do quadro analisado e a produção de alternativas que gerem transformação no contexto em relevo.

Na análise dos itens, é correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4111818 Serviço Social
A LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011, altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social. Em consonância ao Art. 2º desta lei, podemos considerar um objetivo da assistência social:
Alternativas
Q4111819 Serviço Social
Esta lei institui benefícios, serviços, programas e projetos destinados ao enfrentamento da exclusão social dos segmentos mais vulnerabilizados. O núcleo, ou foco principal dos serviços assistenciais, é constituído pelas famílias vulnerabilizadas pela pobreza e exclusão social. Essa definição faz referência a Lei:
Alternativas
Q4111820 Serviço Social
Tendo como base a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS , as instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:

I- O Conselho Nacional de Assistência Social.

II- Os Conselhos Estaduais de Assistência Social.

III- O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. IV- Os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Na análise dos itens, são instâncias deliberativas do Suas : 
Alternativas
Q4111821 Serviço Social
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) juntamente com a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB SUAS) estruturam e regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) através de parâmetros e diretrizes para sua implementação. De acordo a Política Nacional de Assistência Social , julgue os itens abaixo: 

I- A PNAS estabelece que o Estado tem a responsabilidade na condução da Assistência Social, ou seja, é seu dever gerenciar, orientar e garantir o acesso e o funcionamento da política como um direito aos cidadãos que dela precisar.

II- O financiamento da PNAS é partilhado entre União, Estados, DF e Municípios. A distribuição dos recursos é possível por meio da integração da política de AS através de um modelo racional, equitativo, centralizado e participativo.

III- A PNAS, assim como os outros documentos que norteiam e organizam o Sistema Único, surge para profissionalizar e transformar a política de Assistência Social, transgredindo a característica de caridade para um direito do cidadão que dela precisar. 

Na análise dos itens é correto o que se afirma em:  
Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: A
4: E
5: D