Questões de Concurso Público Prefeitura de Catalão - GO 2026 para Agente de Fiscalização Ambiental

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Q3967276
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Federação e competências em matéria ambiental , Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967276 Direito Ambiental
Durante fiscalização em obra de grande porte às margens de curso d’água, o Agente constata: (i) inexistência de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), apesar de a atividade ser potencialmente causadora de significativa degradação; (ii) o canteiro ocupa área inserida em espaço territorial especialmente protegido definido por lei municipal; e (iii) o empreendedor alega possuir autorização administrativa provisória emitida por órgão setorial, sem respaldo legal específico. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o dever-poder de agir do Município e as consequências jurídicas ao infrator.

I. A exigência de EIA/RIMA é constitucional para obras/ atividades com significativa degradação do meio ambiente, devendo ser publicado e prévio; sua inexistência legitima a atuação imediata do poder de polícia para suspender a atividade até a regularização.
II. Por se tratar de espaço especialmente protegido, a alteração ou supressão da proteção apenas pode ocorrer por lei; autorização administrativa isolada não afasta a proteção nem legitima a intervenção que comprometa sua integridade.
III. As sanções penais e administrativas são independentes da obrigação de reparar o dano ambiental, podendo cumular-se, nos termos da CF.
IV. Como a matéria ambiental é de interesse predominantemente estadual, o Município não possui competência comum para fiscalizar e, portanto, deve abster-se de agir até manifestação do Estado.
Alternativas
Q3967277
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967277 Direito Ambiental
Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 6.938/1981:
Alternativas
Q3967278
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967278 Direito Ambiental
Quais, entre as opções abaixo, constam como penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa física na Lei nº 9.605/1998?
Alternativas
Q3967279
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967279 Direito Ambiental
Em vistoria a uma cerâmica, o agente identificou emissão contínua de fumaça preta em desacordo com normas estaduais. À luz do Decreto nº 6.514/2008, qual definição melhor enquadra o fato como infração administrativa ambiental?
Alternativas
Q3967280
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967280 Direito Ambiental
Uma lavanderia industrial despeja efluentes fora do padrão em rede pluvial. Durante a fiscalização, a SEMMAC decide lavrar auto de infração, interditar parcialmente a atividade e exigir plano corretivo imediato. Essa atuação, segundo a Lei Complementar nº 4001, 2022:
Alternativas
Q3967282
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967282 Direito Ambiental
No âmbito da legislação ambiental brasileira, a supressão de vegetação nativa e o uso do fogo: 
Alternativas
Q3967284
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967284 Direito Ambiental
Em ronda educativa numa avenida com restaurantes e oficinas, o agente precisa prevenir infrações relacionadas a óleo usado, efluentes e resíduos. Qual abordagem preventiva está juridicamente alinhada?
Alternativas
Q3967285
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967285 Direito Ambiental
Um condomínio club pretende operar e questiona o Programa de Educação Ambiental exigido como condicionante da LO, que inclui oficinas com moradores/funcionários e comunicação sobre descarte e economia de água.

Qual orientação do agente está correta?
Alternativas
Q3967287
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011 ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967287 Direito Ambiental
Fiscalização conjunta identifica supressão vegetal sem autorização em traçado que atravessa dois municípios e área estadual. Qual arranjo institucional é adequado?
Alternativas
Q3967288
Direito Ambiental Princípios do direito ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967288 Direito Ambiental
No início de uma operação de ruído urbano noturno, a chefia pede uma nota técnica com os princípios que justificam ações preventivas imediatas (antes do dano consolidado) e campanhas de orientação.

Qual combinação está correta?
Alternativas
Q3967289
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967289 Direito Ambiental
A Patrulha Ambiental atende a denúncia de cão mantido ao sol, sem água, com lesões. O tutor pede “apenas orientação”, sem medidas formais.

Qual enquadramento e resposta imediata são corretos?
Alternativas
Q3967290
Direito Ambiental Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 , Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 ,
Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente de Fiscalização Ambiental |
Q3967290 Direito Ambiental
Em vistoria rural, o proprietário afirma que sua Reserva Legal (RL) “equivale a uma Unidade de Conservação (UC)” e que, por isso, não precisa manter APP na margem do córrego.

Qual resposta técnica e legal é correta?
Alternativas
Respostas
1: A
2: A
3: C
4: A
5: C
6: C
7: C
8: C
9: C
10: D
11: D
12: C
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