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AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
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Q1096022

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Provas: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Serviço Social | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Psicologia | AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1096022 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988 acerca da organização do Estado brasileiro.

Alternativas

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

Pertence aos Estados o mar territorial, nos limites de suas fronteiras.

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos

Compete privativamente aos Estados legislar sobre trânsito e transporte.

São bens dos Municípios os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q1096023

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Q1096023 Direito Constitucional

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que corresponda a um Direito Social.

Alternativas

A garantia do direito de propriedade.

O direito à plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

O direito à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

O direito do trabalhador urbano e rural ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

A garantia ao direito de herança.

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Q1101678

Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101678 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

Alternativas

jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

seguridade social.

propaganda comercial.

proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

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Q1101679

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101679 Direito Constitucional

Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Far-se-á por lei federal.

Dependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.

Deverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.

É obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

É obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

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Q1101680

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101680 Direito Constitucional

Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.

Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.

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Respostas

1: C

2: D

3: D

4: E

5: A

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