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AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito
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Q1101698

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101698 Direito Administrativo

Quanto ao Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Direito Administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

São fontes primárias do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes.

Os princípios que regem a Administração Pública se aplicam às sociedade de economia mista.

Os atos administrativos são dotados de ilegitimidade, veracidade, imperatividade e supra-executoriedade.

A motivação e a finalidade não são elementos essenciais do ato administrativo.

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Q1101700

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101700 Direito Administrativo

Quanto à licitação, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A finalidade da licitação é, exclusivamente, proporcionar à Administração Pública a escolha da melhor proposta.

A licitação se torna dispensável quando houver a inviabilidade de competição.

Leilão é a modalidade de licitação para a aquisição de bens e serviços comuns.

A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

Após vencido o certame licitatório, a empresa vencedora pode se recusar, de forma injustificada, a assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, sem a incidência de qualquer penalidade.

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Q1101701

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características , Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101701 Direito Administrativo

Em relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em todos os contratos administrativos aplica-se as normas de direito público.

Os contratos administrativos podem ser alterados, mediante justificativa, nos casos de modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

No caso de inexecução total ou parcial do contrato, a Administração Pública pode aplicar as penalidades contratuais sem garantir a defesa prévia.

Em qualquer situação, em caso de inadimplência da Administração Pública acima de 90 (noventa) dias, o contratado pode pedir a rescisão do contrato.

Em caso de rescisão unilateral do contrato administrativo, pela Administração, por motivo de interesse público, pelo princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o contratado não fará jus ao ressarcimento dos prejuízos.

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Q1101702

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101702 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se a atribuições que o gestor público, discricionariamente, entender ser importante.

A remuneração dos servidores públicos pode ser vinculada ao aumento do salário mínimo.

É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos quando os dois cargos públicos forem privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas e se houver compatibilidade de horário.

São acumuláveis empregos públicos na Administração Pública Indireta.

A aposentadoria do servidor público acontecerá compulsoriamente aos setenta anos de idade.

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Respostas

1: C

2: D

3: B

4: C

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Técnico de Nível Superior - Direito

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