Questões de Concurso Público Prefeitura de São Luís - MA 2018 para Técnico de Nível Superior - Direito

É da competência da Justiça do Trabalho, processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

É da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar as ações referentes aos direitos dos servidores públicos estatutários.

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores, relativas ao cadastramento do Programa de Integração Social (PIS).

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestão de Mão-de-Obra decorrentes da relação de trabalho.

Não compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, das contribuições previdenciárias devida pelo empregador e pelo trabalhador, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir.