O processo administrativo assegura garantias ao administrado e disciplina a atuação da administração. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O processo administrativo dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa quando dele puder resultar a aplicação de sanção ao administrado interessado.
II.O processo administrativo observa, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o direito, a motivação dos atos e a garantia do contraditório e da ampla defesa ao interessado.
III.A decisão proferida no processo administrativo dispensa a motivação quando imponha sanção ou negue direito ao interessado, bastando a indicação genérica do seu fundamento.
Está correto o que se afirma em: 

O poder de polícia administrativa fundamenta a atuação fiscalizadora do município sobre direitos e atividades. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

(__)O exercício do poder de polícia transfere ao particular a execução das medidas de fiscalização, mediante delegação do poder de autuar a entidades privadas contratadas pelo município.

(__)O poder de polícia é a atividade da administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público.

(__)O exercício do poder de polícia se concentra na atuação repressiva posterior à infração cometida, sem alcançar a atuação preventiva sobre as atividades sujeitas à fiscalização do município.

(__)O atributo da autoexecutoriedade permite à administração pública executar diretamente certas medidas de polícia, independentemente de prévia autorização do poder judiciário, ressalvadas as hipóteses legais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atributos e os requisitos dos atos administrativos orientam a atuação da administração e o controle dos seus atos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.A presunção absoluta de legitimidade acompanha os atos administrativos desde a edição, autorizando a sua execução imediata, sem prejuízo da demonstração contrária pelo interessado.
II.A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto figuram entre os requisitos de validade do ato administrativo, cuja ausência ou vício pode acarretar a sua invalidação.
III.A administração pode anular os seus atos quando eivados de vício de legalidade e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
Está correto o que se afirma em: 

Os princípios do artigo 37 da Constituição Federal regem a atuação da administração pública e dos seus agentes. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A eficiência, incorporada ao texto constitucional por emenda, impõe à administração a busca do melhor desempenho na prestação dos serviços e na gestão dos recursos públicos.
(__)A legalidade administrativa equivale à autonomia da vontade do particular, autorizando o agente público a fazer tudo aquilo que a lei expressamente não venha a proibir.
(__)A impessoalidade impõe o tratamento isonômico dos administrados e veda a promoção pessoal do agente na publicidade dos atos e das campanhas dos órgãos públicos.
(__)A moralidade administrativa autoriza o agente a afastar a lei sempre que, a seu juízo pessoal, a conduta ilegal se mostrar mais vantajosa ao interesse da administração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: