O poder de polícia administrativa configura atributo da administração pública para limitar direitos individuais em favor do interesse coletivo. Considerando essa prerrogativa, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder de polícia caracteriza-se pelos atributos da discricionariedade, da autoexecutoriedade e da coercibilidade no desempenho das ações fiscalizadoras pela administração.
II.O exercício do poder de polícia pode resultar em atos preventivos, como a expedição de licenças, e em atos repressivos, como multas e embargos de obras.
III.O Código Tributário Nacional conceitua o poder de polícia como atividade da administração pública que limita direitos e atividades no interesse público tutelado.

Está correto o que se afirma em:

O processo administrativo constitui instrumento de formalização da atuação administrativa, assegurando a legalidade e o direito de defesa dos interessados nos procedimentos conduzidos pela administração pública. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampla defesa no processo administrativo é garantida na fase recursal, dispensada sua observância nas etapas instrutória e decisória do procedimento em curso.
(__)O processo administrativo observa o devido processo legal, garantindo o contraditório e a ampla defesa ao administrado no curso do procedimento instaurado.
(__)A decisão administrativa independe de motivação quando a autoridade competente entender que os fundamentos estão implícitos no conteúdo do próprio ato praticado.
(__)O interessado pode apresentar alegações, produzir provas e interpor recursos no curso do processo administrativo, conforme os prazos legais estabelecidos na norma.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os princípios da administração pública, expressos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, orientam a atuação dos agentes públicos no exercício das funções administrativas cotidianas. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O princípio da legalidade impõe ao administrador público a estrita observância da lei, agindo conforme os limites estabelecidos na legislação vigente sobre a matéria.
(__)O princípio da impessoalidade autoriza a prática de atos administrativos em benefício de grupos determinados conforme critérios de afinidade política do agente público.
(__)O princípio da publicidade exige a divulgação oficial dos atos administrativos como condição de eficácia, resguardadas as hipóteses legais de sigilo previstas em lei.
(__)O princípio da eficiência admite a flexibilização da legalidade estrita quando necessário para obter melhores resultados na gestão pública no contexto cotidiano.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os atos administrativos constituem manifestações unilaterais da vontade da administração pública destinadas à produção de efeitos jurídicos concretos. Esses atos apresentam atributos e requisitos próprios, conforme consolidado pela doutrina administrativa contemporânea. Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A atuação do agente fiscal na fiscalização de obras integra a rotina da administração pública municipal, exigindo conhecimento técnico e domínio dos procedimentos administrativos pertinentes à atividade. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A identificação funcional do agente fiscal constitui formalidade necessária à realização da fiscalização, assegurando a regularidade do procedimento e a credibilidade do ato praticado.
(__)O auto de infração lavrado em decorrência da fiscalização contém a descrição do fato, o dispositivo legal infringido e a identificação do responsável pela irregularidade apurada.
(__)A fiscalização preventiva atua antes da ocorrência de irregularidades, orientando o responsável pela obra sobre as exigências legais e as normas técnicas aplicáveis.
(__)A atividade de fiscalização autoriza a supressão do direito de defesa do administrado quando constatada irregularidade de natureza grave na execução da obra em andamento.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade administrativa decorre da prática de ato irregular pelo agente público no exercício de sua função, sujeitando-o às sanções disciplinares cabíveis. Considerando esse tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade administrativa é autônoma em relação às esferas civil e penal, podendo coexistir com apurações em outras instâncias pela mesma conduta funcional.
II.A aplicação de sanção administrativa exige a instauração de processo disciplinar regular, com garantia do contraditório e da ampla defesa ao servidor acusado.
III.A absolvição criminal por insuficiência de provas impede a aplicação de sanção administrativa ao servidor, em razão da independência entre as instâncias de responsabilização.

Está correto o que se afirma em: