Questões de Concurso Público Prefeitura de Mondaí - SC 2026 para Advogado

Foram encontradas 20 questões

Q3940977 Direito Civil
A disciplina da prescrição e da decadência no Código Civil integra o regime jurídico dos fatos jurídicos em sentido amplo, estabelecendo consequências específicas para a inércia do titular do direito e distinguindo a extinção da pretensão da perda do próprio direito potestativo. À luz das disposições expressas no Código Civil, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue pela prescrição.
(__)A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição pela parte a quem aproveita.
(___)A decadência legal não pode ser renunciada.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3940978 Direito Administrativo
No âmbito do regime jurídico-administrativo, a autotutela impõe à Administração Pública o dever de controle interno sobre seus próprios atos, distinguindo-se a retirada por ilegalidade daquela fundada em juízo de conveniência e oportunidade. Considerando a disciplina legal aplicável, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3940979 Direito Tributário
No sistema normativo tributário brasileiro, a obrigação tributária apresenta estrutura própria, distinguindo-se em principal e acessória, com disciplina expressa quanto à sua constituição, conteúdo e consequências jurídicas decorrentes do inadimplemento. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
(__)A obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária.
(__)A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940980 Direito Tributário
Nos termos do Art. 151 do Código Tributário Nacional, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 
Alternativas
Q3940981 Direito Administrativo
O exercício do poder de polícia revela manifestação típica da supremacia do interesse público sobre o privado, legitimando a imposição de restrições administrativas a direitos individuais. À luz da definição legal, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940982 Direito Constitucional
O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à tutela de direitos individuais e coletivos em hipóteses específicas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940983 Direito Constitucional
O processo legislativo constitucional brasileiro estrutura-se em fases sucessivas e espécies normativas expressamente previstas no texto da Constituição da República, estabelecendo requisitos formais rigorosos especialmente para a alteração do próprio texto constitucional. Considerando as disposições constitucionais acerca das espécies normativas e do procedimento de emenda à Constituição, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(__)A Constituição enumera as espécies normativas do processo legislativo.
(__)A proposta de emenda à Constituição exige dois turnos e três quintos dos votos.
(__)A emenda constitucional é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3940984 Direito Constitucional
A Constituição da República atribui ao Supremo Tribunal Federal competências específicas relacionadas à guarda da Constituição e ao exercício do controle concentrado de constitucionalidade, estabelecendo hipóteses de competência originária para o julgamento de determinadas ações de natureza objetiva. À luz das disposições constitucionais pertinentes, analise as afirmativas a seguir:
I.A guarda da Constituição.
II.Julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade.
III.Julgar originariamente a ação declaratória de constitucionalidade.
IV.Julgar originariamente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.
Estão corretas:
Alternativas
Q3940985 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece hipóteses taxativas de acumulação remunerada de cargos públicos, condicionadas à compatibilidade de horários. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3940986 Direito Penal
No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, o tipo penal de peculato exige elementos objetivos e subjetivos específicos. Assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3940987 Direito Tributário
O regime jurídico do crédito tributário distingue os institutos da decadência e da prescrição, disciplinando, respectivamente, os prazos para constituição do crédito e para sua cobrança judicial, bem como estabelecendo prazo próprio para a restituição de tributos pagos indevidamente. À luz das disposições expressas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:
I.A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.
II.A prescrição interrompe-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
III.O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos.
IV.O direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário.
Estão corretas:
Alternativas
Q3940988 Direito Constitucional
A Constituição da República consagra instrumentos processuais destinados à tutela imediata de direitos fundamentais, estruturando mecanismos específicos para proteção da liberdade de locomoção, do acesso a informações pessoais e do exercício de prerrogativas constitucionais dependentes de regulamentação normativa. Considerando as disposições expressas no texto constitucional acerca dos remédios constitucionais, analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas:
(___)O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público.
(___)O mandado de injunção é cabível quando a ausência de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania.
(___)O habeas corpus é cabível quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
Assinale a alternativa correta, de cima para baixo:
Alternativas
Q3940989 Direito Administrativo
A estrutura organizacional da Administração Pública brasileira decorre de comando constitucional expresso quanto à criação e autorização de entidades integrantes da administração indireta. Nos termos do art. 37, XIX, da Constituição da República, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940990 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/2021) disciplina expressamente a matriz de riscos como cláusula contratual destinada à alocação objetiva de responsabilidades. Nos termos da referida lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3940991 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

 

Professora brasileira é eleita a mais influente do mundo, em Dubai.

 

A professora brasileira Débora Garofalo foi reconhecida como a educadora mais influente do mundo pela Varkey Foundation, organização internacional responsável pelo Global Teacher Prize . A entrega ocorreu em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, durante um evento da fundação.

 

O reconhecimento faz parte de um prêmio lançado neste ano para destacar educadores que utilizam as mídias sociais como ferramenta para ampliar o alcance do aprendizado para além da sala de aula. Segundo a organização, a iniciativa busca mapear experiências educacionais que ganham escala e diálogo com diferentes públicos.

 

Débora se torna a primeira pessoa a receber essa distinção. O prêmio foi entregue na última segunda-feira (2), em um jantar realizado no hotel Atlantis, The Palm.

 

A Varkey Foundation é conhecida por criar o Global Teacher Prize, prêmio internacional frequentemente chamado de "Nobel da Educação". A fundação atua na promoção de políticas e práticas educacionais em diferentes países.

 

Em publicação nas redes sociais, a fundação afirmou que a educadora transforma materiais descartados em experiências de aprendizado e amplia o debate educacional em diferentes contextos.

 

https://www.sonoticiaboa.com.br/2026/02/05/professora-brasileira-eleita-mais-influente-mundo-dubai

"Segundo a organização, a iniciativa busca mapear experiências educacionais que ganham escala e diálogo com diferentes públicos."
Os vocábulos a seguir estão corretamente acentuados pela mesma regra da palavra 'diálogo', exceto: 
Alternativas
Q3940992 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

 

Professora brasileira é eleita a mais influente do mundo, em Dubai.

 

A professora brasileira Débora Garofalo foi reconhecida como a educadora mais influente do mundo pela Varkey Foundation, organização internacional responsável pelo Global Teacher Prize . A entrega ocorreu em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, durante um evento da fundação.

 

O reconhecimento faz parte de um prêmio lançado neste ano para destacar educadores que utilizam as mídias sociais como ferramenta para ampliar o alcance do aprendizado para além da sala de aula. Segundo a organização, a iniciativa busca mapear experiências educacionais que ganham escala e diálogo com diferentes públicos.

 

Débora se torna a primeira pessoa a receber essa distinção. O prêmio foi entregue na última segunda-feira (2), em um jantar realizado no hotel Atlantis, The Palm.

 

A Varkey Foundation é conhecida por criar o Global Teacher Prize, prêmio internacional frequentemente chamado de "Nobel da Educação". A fundação atua na promoção de políticas e práticas educacionais em diferentes países.

 

Em publicação nas redes sociais, a fundação afirmou que a educadora transforma materiais descartados em experiências de aprendizado e amplia o debate educacional em diferentes contextos.

 

https://www.sonoticiaboa.com.br/2026/02/05/professora-brasileira-eleita-mais-influente-mundo-dubai

"A professora brasileira Débora Garofalo foi reconhecida como a educadora mais influente do mundo pela Varkey Foundation, organização internacional responsável pelo Global Teacher Prize."
A expressão 'foi reconhecida' estabeleceu concordância adequada. Agora, analise a concordância nas frases a seguir:
I.Consideraram inadequadas as atitudes e os gestos do suspeito.
II.É proibido entrada de pessoas estranhas.
III.É necessária a segurança no ambiente escolar.
IV.Na classe, há menos meninas do que meninos.
As frases que apresentam concordância adequada são:
Alternativas
Q3940993 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

 

Professora brasileira é eleita a mais influente do mundo, em Dubai.

 

A professora brasileira Débora Garofalo foi reconhecida como a educadora mais influente do mundo pela Varkey Foundation, organização internacional responsável pelo Global Teacher Prize . A entrega ocorreu em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, durante um evento da fundação.

 

O reconhecimento faz parte de um prêmio lançado neste ano para destacar educadores que utilizam as mídias sociais como ferramenta para ampliar o alcance do aprendizado para além da sala de aula. Segundo a organização, a iniciativa busca mapear experiências educacionais que ganham escala e diálogo com diferentes públicos.

 

Débora se torna a primeira pessoa a receber essa distinção. O prêmio foi entregue na última segunda-feira (2), em um jantar realizado no hotel Atlantis, The Palm.

 

A Varkey Foundation é conhecida por criar o Global Teacher Prize, prêmio internacional frequentemente chamado de "Nobel da Educação". A fundação atua na promoção de políticas e práticas educacionais em diferentes países.

 

Em publicação nas redes sociais, a fundação afirmou que a educadora transforma materiais descartados em experiências de aprendizado e amplia o debate educacional em diferentes contextos.

 

https://www.sonoticiaboa.com.br/2026/02/05/professora-brasileira-eleita-mais-influente-mundo-dubai

"Em publicação nas redes sociais, a fundação afirmou que a educadora transforma materiais descartados em experiências de aprendizado e amplia o debate educacional em diferentes contextos."
Com base na regência verbal e nominal do trecho, analise as afirmativas a seguir:
I.O verbo 'afirmar' atua como transitivo direto, tendo como objeto direto a oração introduzida pela conjunção 'que'.
II.O verbo 'transformar' atua como bitransitivo, exigindo um dos complemento regido pela preposição 'em'.
III.O verbo 'ampliar' atua como transitivo indireto, pois exige complemento antecedido de preposição.
IV.Na frase "Aquela nobre filosofia, posta em prática, transformou-o', o verbo 'transformar' apresenta transitividade diferente da apresentada no trecho da questão.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3940994 Noções de Informática
A intensificação do uso de tecnologias digitais tem redefinido padrões produtivos, relações de trabalho e formas de interação social. Sistemas baseados em inteligência artificial, infraestrutura em nuvem, redes de alta conectividade e mecanismos de segurança cibernética passaram a integrar políticas públicas e estratégias empresariais. Ao mesmo tempo, debates éticos e regulatórios ganham relevância diante do uso massivo de dados e da automação de decisões. Nesse cenário, a compreensão dos fundamentos técnicos e das implicações sociais dessas inovações torna-se essencial para a análise crítica das transformações em curso. Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir e classifique cada uma como verdadeira (V) ou falsa (F).
(__)Modelos de inteligência artificial generativa são capazes de produzir textos, imagens e códigos a partir de padrões aprendidos em grandes volumes de dados.
(__)A computação em nuvem elimina completamente a necessidade de infraestrutura física de servidores por parte das empresas.
(__)A expansão das redes de quinta geração favorece aplicações que exigem baixa latência e maior capacidade de conexão simultânea.
(__)A criptografia é irrelevante para a segurança digital em ambientes corporativos, pois a proteção depende exclusivamente de antivírus.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:
Alternativas
Q3940995 História e Geografia de Estados e Municípios
A formação territorial catarinense articulou ocupações litorâneas, frentes de interiorização e experiências de colonização que produziram um mosaico regional. A presença de diferentes matrizes migratórias, associada à pequena propriedade e a redes urbanas de porte médio, contribuiu para a difusão de atividades produtivas em múltiplos polos. Ao longo do processo de modernização, consolidaram-se cadeias agroindustriais e segmentos industriais especializados, com forte integração logística e mercantil. Nesse quadro, a economia estadual passou a combinar dinamismo exportador, diversificação setorial e serviços de apoio à produção. Considerando esses fundamentos históricos e socioeconômicos, qual caracterização interpreta de modo mais consistente a base do desenvolvimento catarinense?
Alternativas
Q3940996 Legislação Municipal
A Lei Orgânica Municipal constitui o principal instrumento normativo de organização político-administrativa do Município, disciplinando direitos, deveres e garantias no âmbito local. No que se refere aos servidores públicos, o texto da Lei Orgânica de Mondaí/SC estabelece diretrizes relativas ao regime jurídico, à estruturação de carreiras e à política remuneratória, com vistas à profissionalização e à observância do princípio da isonomia. O dispositivo também prevê exceções expressas quanto às diferenças de vencimentos e condiciona a aplicação de determinados critérios à regulamentação específica. À luz do artigo apresentado, qual alternativa expressa corretamente o conteúdo normativo nele previsto?
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: D
5: B
6: C
7: A
8: B
9: D
10: A
11: D
12: D
13: A
14: D
15: D
16: D
17: A
18: D
19: B
20: A