O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é tributo de competência municipal e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre os serviços tributáveis, as alíquotas mínima e máxima e as regras de incidência territorial. O ISS tem relevância central na atuação do Auditor Fiscal de Tributos municipal. Considerando as normas da Lei Complementar n.º 116/2003 sobre o ISS, assinale a alternativa correta. 

 A obrigação tributária é o vínculo jurídico que surge entre o sujeito ativo e o sujeito passivo em razão de fato gerador previsto em lei, podendo ter natureza principal ou acessória, conforme o objeto da prestação exigida. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se com o crédito dela decorrente, conforme o artigo 113, § 1.º, do Código Tributário Nacional.

(__)A obrigação tributária acessória é independente da obrigação principal, de modo que a extinção desta não implica, necessariamente, a extinção daquela, sendo possível exigir o cumprimento de deveres formais mesmo nos casos de imunidade ou isenção do tributo.

(__)A obrigação tributária acessória tem por objeto uma prestação pecuniária, equivalendo, em sua natureza jurídica, à obrigação principal, distinguindo-se desta pelo valor reduzido das prestações exigidas do sujeito passivo.

(__)O não cumprimento da obrigação tributária acessória converte-a em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária correspondente, na forma do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os procedimentos de fiscalização tributária são regulados pelo Código Tributário Nacional e pela legislação específica de cada ente federativo, definindo os direitos e os deveres da autoridade fiscal e do contribuinte durante a realização da ação fiscal. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O início do procedimento fiscal, mediante a lavratura de Termo de Início de Fiscalização ou ato equivalente, exclui a espontaneidade do contribuinte, impedindo que ele se beneficie da denúncia espontânea com exclusão da multa para os fatos abarcados pelo procedimento.

(__)A autoridade fiscal pode requisitar informações ao contribuinte e a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem necessidade de observância de procedimentos legais específicos para acesso a dados protegidos por sigilo, desde que se trate de interesse da administração tributária.

(__)O contribuinte notificado para apresentar documentos e livros fiscais dispõe de prazo para atendimento, admitida prorrogação quando prevista ou autorizada pela autoridade competente, sendo cabível a lavratura de auto de infração em caso de não apresentação da documentação após o término do prazo concedido.

(__)O Termo de Encerramento de Fiscalização ou Termo de Conclusão é ato formal que encerra o procedimento fiscal, podendo dar origem ao Auto de Infração e Imposição de Multa quando constatadas irregularidades, ou ao Termo de Verificação Fiscal quando não identificadas infrações tributárias.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é tributo de competência municipal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A progressividade do IPTU no tempo, prevista no artigo 182, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, é aplicável a qualquer imóvel urbano cujo proprietário não pague o imposto em dia, como forma de sanção pelo inadimplemento fiscal.

(__)A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, podendo o Município atualizá-la anualmente por decreto, desde que a atualização se limite à variação do índice oficial de correção monetária adotado pelo próprio Município.

(__)O imóvel rural que comprovadamente se destine à atividade agrícola, desde que localizado em área contígua ao perímetro urbano, é imune ao IPTU e sujeita-se necessariamente ao Imposto Territorial Rural.

(__)O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, conforme o artigo 34 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

O sistema tributário nacional disciplina as espécies de tributos e seus respectivos fatos geradores, estabelecendo critérios para sua instituição e cobrança. Considerando esse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I.As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conforme o artigo 77 do Código Tributário Nacional.

II.As contribuições de melhoria são tributos cobrados em razão de obra pública da qual decorra valorização imobiliária para o contribuinte, sendo seu limite total o custo da obra realizada e seu limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

III.Os empréstimos compulsórios são tributos classificados como impostos de natureza especial pela doutrina majoritária e pelo Código Tributário Nacional, por apresentarem fato gerador e base de cálculo próprios dos impostos ordinários.

Está correto o que se afirma em: 

A responsabilidade tributária é o vínculo pelo qual a lei atribui a terceiro, que não realizou o fato gerador, a obrigação de pagar o tributo ou penalidade pecuniária, podendo ser por substituição ou por transferência, conforme as regras do Código Tributário Nacional. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A responsabilidade dos sucessores, prevista no artigo 129 do Código Tributário Nacional, abrange os créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos de aquisição ou de sucessão, bem como os constituídos posteriormente ao ato, desde que relativos a obrigações surgidas até aquela data.

(__)Na responsabilidade de terceiros prevista no artigo 134 do Código Tributário Nacional, os responsáveis arrolados respondem solidariamente com o contribuinte nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, quando impossível exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte.

(__)A responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas decorre simplesmente da função que exercem na empresa, sendo automática independentemente de comprovação de conduta dolosa ou de excesso de poderes praticado no exercício do cargo.

(__)A responsabilidade tributária por infrações é pessoal do agente quando a infração configurar crime ou contravenção, quando for praticada com dolo específico contra a pessoa jurídica, ou quando decorrer de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 137 do Código Tributário Nacional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O crédito tributário representa a formalização da relação jurídica tributária, sendo constituído pelo lançamento, que é ato privativo da autoridade administrativa tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, identificar o sujeito passivo e calcular o montante devido. As modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário são taxativamente previstas no Código Tributário Nacional. Considerando as normas do Código Tributário Nacional sobre crédito tributário, assinale a alternativa correta.

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é tributo de competência municipal que incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Considerando as regras constitucionais e do Código Tributário Nacional sobre o ITBI, analise as afirmativas a seguir.

I.O ITBI incide sobre a transmissão de bens imóveis decorrente de incorporação de bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, ressalvadas apenas as hipóteses em que o adquirente seja entidade imune ou isenta do tributo.

II.A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor declarado pelo contribuinte na escritura de transmissão do imóvel, sendo vedado ao Município arbitrar valor superior ao declarado, independentemente do valor venal atribuído ao imóvel para fins de IPTU.

III.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis não incide sobre a transmissão de bens imóveis quando o adquirente é uma pessoa jurídica que os incorpora ao seu patrimônio em realização de capital, salvo quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de imóveis, a locação de bens imóveis ou o arrendamento mercantil.

Está correto o que se afirma em: