Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2025 para Auditor de Tributos - Edital nº 1 PSS

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Q3731431 Direito Tributário
As modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional, são situações que paralisam temporariamente a prerrogativa da Fazenda Pública de cobrar o tributo, impedindo atos de execução, mas não extinguem a obrigação principal. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A moratória, concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo, suspende a exigibilidade do crédito, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.
(__) O depósito do montante integral do crédito tributário em dinheiro suspende sua exigibilidade, elidindo a incidência de juros e multa de mora sobre o valor depositado a partir da data da efetivação do depósito.
(__) O parcelamento do débito fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo, o processo de cobrança é retomado, e o tempo em que o parcelamento esteve vigente não é computado para fins de contagem da prescrição.
(__) A concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como o mandado de segurança, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731432 Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) tem como um de seus elementos essenciais a base de cálculo, que corresponde ao valor venal do imóvel. A legislação municipal estabelece os critérios técnicos para a apuração desse valor, que deve refletir as condições do mercado imobiliário. Assinale a alternativa que descreve corretamente um critério de apuração da base de cálculo do IPTU, conforme a legislação. 
Alternativas
Q3731433 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, estabelecido pela Lei nº 8.112/1990, prevê um conjunto de deveres e proibições que orientam a conduta do agente público, configurando a base da ética profissional no serviço público. O descumprimento desses preceitos pode acarretar a aplicação de penalidades. Considerando as disposições da referida lei, analise as afirmativas a seguir.

I. São deveres fundamentais do servidor público manter conduta compatível com a moralidade administrativa, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares.
II. É proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, bem como recusar fé a documentos públicos.
III. Ao servidor é vedado valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, e atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3731434 Direito Tributário
O princípio da legalidade tributária, previsto no Art. 150, I, da Constituição Federal, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado senão por meio de leI.No entanto, o próprio ordenamento jurídico prevê exceções a essa regra, permitindo que as alíquotas de determinados impostos sejam alteradas por ato do Poder Executivo. Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente impostos cujas alíquotas podem ser alteradas por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.
Alternativas
Q3731435 Direito Tributário
A Contribuição de Melhoria é um tributo de competência municipal instituído para fazer face ao custo de obras públicas que resultem em valorização imobiliária. Conforme a legislação tributária, o cálculo para o lançamento deste tributo deve observar limites específicos para garantir a sua correta aplicação. Assinale a alternativa que descreve corretamente um desses limites. 
Alternativas
Q3731436 Direito Tributário
As limitações ao poder de tributar, previstas na Constituição Federal, são garantias fundamentais dos contribuintes que visam proteger a segurança jurídica, a isonomia e o pacto federativo. Essas limitações estabelecem vedações à atuação dos entes federativos na instituição e cobrança de tributos. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) É vedado aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, imunidade que se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais.
(__) O princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) determina que nenhum tributo pode ser cobrado antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou, não se aplicando, entre outras exceções, ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e ao Imposto de Importação (II).
(__) A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios por meio de lei complementar, desde que a medida vise a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
(__) O princípio da legalidade tributária, que exige lei para a criação ou aumento de tributos, pode ser excepcionado por medida provisória em casos de relevância e urgência, sendo permitida a majoração de qualquer imposto por meio deste instrumento normativo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731437 Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais sobre o tema. A definição do local da prestação do serviço é um aspecto crucial para determinar qual Município é o competente para arrecadar o imposto. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra geral de competência para a cobrança do ISSQN.
Alternativas
Q3731438 Direito Tributário
A responsabilidade tributária define quem é o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diversas hipóteses de responsabilidade por transferência, atribuindo a terceiros o dever que originalmente seria do contribuinte. Assinale a alternativa que descreve corretamente uma hipótese de responsabilidade por sucessão.
Alternativas
Q3731439 Direito Administrativo
O processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal, é orientado por uma série de critérios e princípios que buscam garantir a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. Considerando o instituto da anulação, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
II. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
III. A anulação de um ato administrativo produz efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo as relações jurídicas desde a sua origem, enquanto a revogação opera efeitos prospectivos (ex nunc), válidos a partir da sua decretação.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3731440 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional (CTN) elenca, em seu artigo 156, um rol de modalidades que extinguem o crédito tributário, resolvendo a obrigação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública. A compensação é uma dessas modalidades, permitindo que débitos e créditos entre o Fisco e o contribuinte sejam mutuamente extintos. Acerca da compensação em matéria tributária, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, depende de lei específica do ente tributante que a autorize e estabeleça suas condições.
(__) É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo que seja objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
(__) O crédito tributário pode ser compensado de ofício pela autoridade administrativa quando ela verificar, em procedimento fiscal, que o contribuinte possui um pagamento indevido ou a maior do mesmo tributo.
(__) A legislação pode, a seu critério, vedar a compensação do crédito tributário do sujeito passivo que se formalizou por meio de precatório judicial.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731441 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece que a Administração Pública deve obedecer a diversos princípios, dentre os quais o da motivação, que impõe o dever de fundamentar as decisões administrativas. No entanto, a lei prevê atos que não necessitam de motivação explícita. Considerando o dever de motivação no processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sendo dispensada a motivação nos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
II. A motivação das decisões administrativas deve ser explícita, clara e congruente, sendo vedada a sua realização por meio de declaração de concordância com fundamentos de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores.
III. Os atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses dos administrados, bem como aqueles que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, exigem obrigatoriamente a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3731442 Direito Tributário
A decadência e a prescrição são institutos do direito tributário que estabelecem marcos temporais para a atuação da Fazenda Pública, visando à extinção do crédito tributário pelo decurso do tempo. A distinção entre eles é fundamental para a correta aplicação das normas. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A decadência refere-se ao prazo que a Fazenda Pública possui para constituir o crédito tributário por meio do lançamento, sendo de cinco anos, contados, em regra, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(__) A prescrição corresponde ao prazo que a Fazenda Pública dispõe para promover a ação de cobrança judicial (execução fiscal) do crédito tributário já constituído, sendo de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
(__) A notificação do sujeito passivo sobre qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, como o início de uma fiscalização, tem o poder de interromper o prazo de decadência, que recomeça a correr por inteiro a partir do ato interruptivo.
(__) O parcelamento do crédito tributário concedido pela administração fiscal é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas não afeta o curso do prazo prescricional, que continua a fluir normalmente durante a vigência do acordo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731443 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis. A nova legislação alterou significativamente os requisitos para a caracterização do ato ímprobo. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário somente se configuram se houver a comprovação de perda patrimonial efetiva e a conduta for praticada com dolo específico, não sendo mais punível a conduta meramente culposa.
(__) A ação por improbidade administrativa seguirá o procedimento comum previsto no Código de Processo Civil, sendo vedada a celebração de acordo de não persecução cível nas hipóteses de atos que causem enriquecimento ilícito.
(__) A sanção de suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito pode ser aplicada pelo prazo de até 14 (quatorze) anos.
(__) A mera nomeação ou indicação política para um cargo público, por si só, sem a comprovação do dolo com finalidade ilícita do agente, não configura ato de improbidade administrativa.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q3731444 Direito Tributário
A inscrição de um crédito em Dívida Ativa é um ato administrativo fundamental para conferir exequibilidade à cobrança judicial. Esse procedimento é regido pela Lei de Execução Fiscal e pelo Código Tributário Nacional. Considerando as normas aplicáveis, analise as afirmativas a seguir.

I. A inscrição em Dívida Ativa, que se constitui em ato de controle administrativo da legalidade, suspende o curso do prazo prescricional por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter, obrigatoriamente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, o seu domicílio ou residência, a quantia devida com os seus acréscimos legais, a origem e a natureza do crédito, a data da inscrição e o número do processo administrativo de que se originar.
III. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite, não podendo ser afastada de ofício pelo juiz.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3731445 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Jacinta

Faz tempo, recusava-me a ir, porém, hoje, impossível evitar.

Enfermaria da UTI do Hospital São Lucas, Vitória, Espírito Santo, Brasil, Jacinta em coma.

Desde maio, Jacinta está em coma; só hoje fui visitá-la.

Creio que não suportou a dor de celebrar um ano da morte de sua filha, que seria no mês seguinte, e fugiu.

Fugiu para dentro de si, numa viagem amarga que não evidencia sua sempre forte alegria com a vida − entrou em silêncio, em distanciamento, deixou-nos.

Mas não morreu. Está ali e chorou quando lhe disse que estava ali. E chorei porque quem vi ali não era Jacinta.

Vi um corpo sofrendo, moribundo.

Perguntei à enfermeira e, não satisfeita, perguntei ao médico. Confirmado. Era Jacinta. Não vi uma pessoa, um ser imbuído de vida. Vi o sofrimento de alguém que não quer viver e não tem a alegria de ir − sofre, ego ferido pela vida, e reclama amor.

Por que não aceita o nosso, Jacinta?

Temos pouco, não temos sua filha. Estamos vivos,... Viva!

Não viveu. Foi-se no dia seguinte.


GONZÁLEZ, Liana. Jacinta. Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufes.br/server/api/core/bitstreams/5e31bd4b-2da7-42 b6-bf5a-f3253a96eb4e/content . Acesso em: 16 out. 2025.
No período "Creio que não suportou a dor de celebrar um ano da morte de sua filha, que seria no mês seguinte, e fugiu", as orações iniciadas por "que" exercem funções distintas. Assinale a alternativa que analisa corretamente essas orações quanto à sua natureza sintática:
Alternativas
Q3731446 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Jacinta

Faz tempo, recusava-me a ir, porém, hoje, impossível evitar.

Enfermaria da UTI do Hospital São Lucas, Vitória, Espírito Santo, Brasil, Jacinta em coma.

Desde maio, Jacinta está em coma; só hoje fui visitá-la.

Creio que não suportou a dor de celebrar um ano da morte de sua filha, que seria no mês seguinte, e fugiu.

Fugiu para dentro de si, numa viagem amarga que não evidencia sua sempre forte alegria com a vida − entrou em silêncio, em distanciamento, deixou-nos.

Mas não morreu. Está ali e chorou quando lhe disse que estava ali. E chorei porque quem vi ali não era Jacinta.

Vi um corpo sofrendo, moribundo.

Perguntei à enfermeira e, não satisfeita, perguntei ao médico. Confirmado. Era Jacinta. Não vi uma pessoa, um ser imbuído de vida. Vi o sofrimento de alguém que não quer viver e não tem a alegria de ir − sofre, ego ferido pela vida, e reclama amor.

Por que não aceita o nosso, Jacinta?

Temos pouco, não temos sua filha. Estamos vivos,... Viva!

Não viveu. Foi-se no dia seguinte.


GONZÁLEZ, Liana. Jacinta. Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufes.br/server/api/core/bitstreams/5e31bd4b-2da7-42 b6-bf5a-f3253a96eb4e/content . Acesso em: 16 out. 2025.
No trecho "Perguntei à enfermeira e, não satisfeita, perguntei ao médico", o uso da crase em "à enfermeira" é justificado por:
Alternativas
Q3731447 Português
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Jacinta

Faz tempo, recusava-me a ir, porém, hoje, impossível evitar.

Enfermaria da UTI do Hospital São Lucas, Vitória, Espírito Santo, Brasil, Jacinta em coma.

Desde maio, Jacinta está em coma; só hoje fui visitá-la.

Creio que não suportou a dor de celebrar um ano da morte de sua filha, que seria no mês seguinte, e fugiu.

Fugiu para dentro de si, numa viagem amarga que não evidencia sua sempre forte alegria com a vida − entrou em silêncio, em distanciamento, deixou-nos.

Mas não morreu. Está ali e chorou quando lhe disse que estava ali. E chorei porque quem vi ali não era Jacinta.

Vi um corpo sofrendo, moribundo.

Perguntei à enfermeira e, não satisfeita, perguntei ao médico. Confirmado. Era Jacinta. Não vi uma pessoa, um ser imbuído de vida. Vi o sofrimento de alguém que não quer viver e não tem a alegria de ir − sofre, ego ferido pela vida, e reclama amor.

Por que não aceita o nosso, Jacinta?

Temos pouco, não temos sua filha. Estamos vivos,... Viva!

Não viveu. Foi-se no dia seguinte.


GONZÁLEZ, Liana. Jacinta. Vitória: Universidade Federal do Espírito Santo, 2023. Disponível em: https://repositorio.ufes.br/server/api/core/bitstreams/5e31bd4b-2da7-42 b6-bf5a-f3253a96eb4e/content . Acesso em: 16 out. 2025.
A leitura do texto "Jacinta" permite inferir que o narrador, ao relatar sua visita à amiga hospitalizada, expressa sobretudo:
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Q3731448 Legislação Municipal
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgânica do município, existem normas que orientam como devem ser fixados os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, a fim de garantir equilíbrio e legalidade no serviço público. Porém, entre esses critérios, NÃO consta:
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Q3731449 Atualidades
A crescente adoção da inteligência artificial (IA) em setores como educação, saúde e segurança tem gerado debates sobre os limites éticos de seu uso. Um dos principais desafios atuais está em garantir que algoritmos não reproduzam preconceitos humanos.

Pergunta:
Qual é uma das principais preocupações éticas associadas ao uso da inteligência artificial na atualidade?
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Q3731450 Geografia
No município de Anchieta, localizado no Extremo Oeste Catarinense, qual setor se destaca como base da economia local, juntamente com a agricultura, o comércio e os serviços?
Alternativas
Respostas
1: B
2: D
3: B
4: B
5: C
6: B
7: D
8: C
9: D
10: B
11: B
12: D
13: C
14: A
15: D
16: D
17: A
18: C
19: C
20: A