A mensuração de custos e o monitoramento de políticas públicas são instrumentos utilizados para avaliar o desempenho da gestão pública e fundamentar decisões baseadas em evidências. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle e fiscalização de bens e valores, inventários e responsabilidades de agentes públicos, analise os itens abaixo:

I. Os responsáveis por bens permanentes no serviço público devem manter controle individualizado por meio de inventário físico anual, sob pena de responsabilidade funcional.

II. Uma vez encerrado o exercício financeiro, os órgãos públicos ficam dispensados de revisar o inventário patrimonial até o fim do mandato do gestor.

III. A responsabilidade do agente público por dano a bens móveis do Estado só se configura se houver decisão judicial transitada em julgado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

No contexto do setor público, as metodologias de auditoria devem ser orientadas para a avaliação de conformidade e desempenho na aplicação dos recursos públicos. Para garantir sua efetividade, a abordagem adotada pelo auditor deve considerar critérios normativos, objetivos claros e planejamento fundamentado em risco. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.

II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.

III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil está fundada no princípio do federalismo cooperativo, o que implica repartição de competências legislativas, administrativas e tributárias entre os entes da federação. No que se refere às competências administrativas dos entes federados, assinale a alternativa correta.

O controle da fidelidade funcional está diretamente relacionado ao dever de zelo, responsabilidade e prestação de contas quanto ao uso, guarda e conservação dos bens públicos, o que representa não apenas um princípio ético, mas uma exigência legal. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle administrativo, analise os itens abaixo:

I. O controle administrativo é exercido pela própria Administração Pública sobre seus atos, agentes e órgãos, podendo ser exercido tanto de ofício quanto mediante provocação.

II. O controle administrativo é privativo do Poder Executivo, não podendo ser exercido pelos demais Poderes.

III. O controle administrativo permite à Administração Pública revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que legais e válidos.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A governança pública, ao integrar os princípios da integridade e da ética no setor público, não apenas promove a melhoria da qualidade dos serviços prestados à sociedade, como também fortalece os mecanismos de prevenção e responsabilização por desvios de conduta. Sobre governança, assinale a alternativa correta. 

A Constituição Federal impõe limites mínimos de aplicação de recursos públicos em ações e serviços públicos de saúde, como forma de garantir o acesso universal e igualitário previsto no art. 196. No que se refere à vinculação orçamentária para a saúde, assinale a alternativa correta. 

A identificação e o tratamento adequado de riscos são etapas fundamentais do sistema de controle interno no setor público, sobretudo para o cumprimento dos objetivos institucionais da gestão. Nesse contexto, assinale a alternativa correta quanto à abordagem do risco na administração pública.

No exercício da função pública, a Administração está vinculada a diretrizes que transcendem a legalidade estrita e se projetam sobre a finalidade e os efeitos de seus atos. Tais diretrizes, chamadas princípios, orientam o controle de legalidade e legitimidade das ações administrativas. Com base nessa premissa, assinale a alternativa que melhor reflete um princípio estruturante do Direito Administrativo e sua repercussão prática no setor público. 

O monitoramento das metas na gestão governamental é um processo que busca construir, na análise contínua, o cumprimento dos objetivos previstos nos planos e programas governamentais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta acerca do monitoramento das metas públicas.

A prestação de contas é um dever constitucional e legal da gestão pública, possibilitando o controle externo da aplicação dos recursos públicos. No contexto dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos e requisitos que envolvem esse dever.

Os procedimentos de controle interno contam com ferramentas específicas para prevenir e detectar irregularidades na gestão pública. Assinale a alternativa correta sobre as ferramentas de controle interno utilizadas para prevenção e detecção de irregularidades no setor público.

A respeito dos procedimentos de sindicância e processo disciplinar, analise os itens abaixo:

I. A sindicância é o procedimento preliminar que visa apurar fatos e responsabilidades de forma sumária, podendo resultar na instauração de processo disciplinar, conforme previsto na Lei nº 8.112/1990.

II. Durante o processo disciplinar, é assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa, incluindo a possibilidade de apresentar provas, testemunhas e ser assistido por advogado ou representante sindical.

III. A conclusão da sindicância deve conter relatório circunstanciado com a indicação clara da existência ou inexistência de irregularidades, sendo indispensável para fundamentar a instauração do processo disciplinar, conforme orientações do Decreto nº 1.171/1994.

Após análise, assinale a alternativa correta. 

No controle interno da Administração Pública, o exame da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que justificam sua edição. Em determinados casos, a validade do ato está diretamente condicionada à veracidade dos fundamentos apresentados pela autoridade pública. Com base nesse contexto, assinale a alternativa que expressa corretamente o conteúdo e a aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no âmbito da Administração Pública.

A atuação da Administração Pública deve observar os princípios e normas constitucionais que asseguram o zelo no trato com a coisa pública. Essas normas impactam diretamente os atos administrativos, os vínculos dos agentes públicos e o regime jurídico aplicável ao serviço público. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta. 

A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.