Questões de Concurso Público Prefeitura de Guaraciaba - SC 2018 para Assistente Administrativo

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Q1750269 Direito Constitucional

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador:

I - O seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II - A sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.

Dos itens acima:

Alternativas
Q1750271 Direito Constitucional

Em relação a Obrigação Tributária, analise: I - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

II - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos;

III - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Dos itens acima:
Alternativas
Q1750274 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas
Q1750283 Direito Constitucional

São as decisões judiciais proferidas pelo Poder Judiciário:

Alternativas
Q1750284 Direito Constitucional

O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:

Alternativas
Respostas
1: C
2: D
3: D
4: B
5: B