Questões de Concurso Público Prefeitura de Anchieta - SC 2018 para Advogado
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A colocação, em imóveis privados, de placas com nome de ruas e o uso de bens ou serviços particulares pelo Poder Público em caso de perigo público iminente, correspondem, respectivamente, às seguintes modalidades de intervenção do Estado na propriedade:
Assinale a alternativa correta quanto ao instituto do tombamento:
Quanto ao instituto da desapropriação, analise:
I - A desapropriação pelo Poder Público é uma forma originária de aquisição, não estando, assim,
vinculada à nenhuma situação jurídica anterior, de modo que o bem ingressa no domínio público livre de quaisquer ônus e gravames;
II - Na fase judicial, é vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito da decretação de utilidade pública;
III - A desapropriação indireta ou apossamento administrativo ocorre quando o Estado se apropria de bem particular, sem a observância dos requisitos legais. Dos itens acima:Considerando as denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado a:
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