Serão admitidos, independentemente de licença da Prefeitura, na zona rural, as pequenas construções para habitação e outros misteres de lavradores, respeitado afastamento mínimo de 30 (trinta) metros da testada dos respectivos lotes coloniais.

Serão permitidas obras que se destinem à melhoria da qualidade sanitária independentemente de se pretender dotar de elementos que aumentem a vida útil da construção já existente.

Em se tratando de acréscimo em alvenaria, com área inferior à 30 m² (trinta metros quadrados), será exigida apresentação de projeto.

As alterações do projeto efetuado após o licenciamento da obra, independem de nova aprovação da prefeitura.

Após vencida a licença, se a parte interessada quiser iniciar as obras, deverá requerer e pagar novo licenciamento, desde que modificado o projeto.

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 6 (seis) meses.

Não ocorre revalidação automática da licença se o início da obra estiver na dependência de ação judicial para retomada do imóvel.

No caso de interrupção da construção licenciada, será considerado válido o alvará respectivo, até completar o prazo máximo de 3 (três) anos, independente de requisição de paralisação da obra.

Concluída a construção, o prédio só poderá ser utilizado depois de concedida à licença de uso pela autoridade competente, que deferirá, comprovada a execução das obras conforme projetos aprovados ou modificados.

É relativamente permitido executar nas obras serviço que possa perturbar o sossego dos hospitais, escolas, asilos e estabelecimentos semelhantes.

Para fins de documentação e fiscalização os alvarás de alinhamento, nivelamento e licença para obras em geral deverão permanecer no local das mesmas.

Todas as obras deverão ser executadas de acordo com o projeto aprovado nos seus elementos geométricos essenciais, exceto quanto as áreas dos pavimentos e compartimentos.

A penalidade pecuniária será extrajudicialmente executada se, imposta de forma regular e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida ativa.

Mesmo que os infratores estejam em débito de multas poderão receber quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura e participar de concorrência.

Na imposição da multa não será adotada graduação da pena, sendo esta determinada discricionariamente de forma fixa.

Ao depósito da Câmara Municipal.

Ao depósito da Prefeitura.

Ao depósito em mão de terceiros, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.

Ao depósito do próprio detentor, se idôneo, quando a apreensão se realizar fora da cidade.

Os incapazes na forma da Lei, somente.

Os que forem coagidos a cometer a infração, somente.

Os incapazes na forma da Lei e os que forem coagidos a cometer a infração.

Os incapazes na forma da Lei, os que forem coagidos a cometer a infração e os que estiverem com litigio judicial contra órgão público municipal não julgado em definitivo.

Prefeito municipal.

Comissão especial de julgamentos.

Secretário de obras.

Gabinete de Planejamento.

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

As omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

É o Gabinete de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.