Comentário da Questão (Cargo: Fiscal de Obras – São José do Cedro/SC)

1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão exige o conhecimento específico do Código de Posturas do Município de São José do Cedro acerca do órgão competente para expedir notificação preliminar referente ao cumprimento das normas municipais. O tema é poder de polícia administrativa municipal, competência interna e procedimentos prévios à autuação.

2. Fundamentação Legal
Segundo o Artigo 10 do Código de Posturas:
“As advertências para cumprimento das disposições deste Código e das demais leis e decretos municipais serão objeto de notificação preliminar expedida pelo Gabinete de Planejamento.”

3. Explicação do Tema Central
A notificação preliminar é um ato administrativo, expedido antes da aplicação de sanções, que busca informar o responsável sobre irregularidades e conceder prazo para adequação voluntária. Comprovar compreensão sobre a estrutura administrativa e o papel de cada órgão municipal é essencial para o Fiscal de Obras.

4. Exemplo Prático
Exemplo: um morador constrói um muro em desacordo com o Código de Posturas. Antes de multa, o Gabinete de Planejamento expede uma notificação preliminar, concedendo prazo para regularização.

5. Justificativa da Alternativa Correta
D) Gabinete de Planejamento – CORRETA, pois está expressamente previsto no art. 10 do Código de Posturas.

6. Justificativa das Incorretas
A) Prefeito municipal – O prefeito dirige o Executivo, mas não pratica atos operacionais como notificação.
B) Comissão especial de julgamentos – Esta comissão pode atuar em recursos, não em notificações iniciais.
C) Secretário de obras – Supervisiona obras, mas a notificação preliminar é competência do Gabinete de Planejamento, conforme a lei.

7. Pegadinhas e Estratégias
Atenção ao termo “Gabinete de Planejamento”; é comum confundir com a Secretaria de Obras. Leia o artigo citado na lei quando estudar!

Conclusão
Interpretar corretamente os dispositivos legais específicos é indispensável para ter sucesso no concurso. Mantenha o foco nos textos normativos atualizados!

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