O fato gerador dos empréstimos compulsórios é a despesa extraordinária decorrente de calamidade pública ou guerra externa.

A contribuição de melhoria possui como limite total a despesa realizada e como limite individual a valorização do imóvel beneficiado.

As Contribuições de Melhorias não possuem como objetivo minimizar o enriquecimento advindo da obra pública por aqueles beneficiados pela respectiva obra.

As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidirão sobre os lucros decorrentes de exportação.

I, II e III corretos.

I e II corretos, apenas.

II e III corretos, apenas.

I e III corretos, apenas.

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do credito tributário.

O lançamento pode ser alterado de oficio, sendo que a correção de erro implica mudança de critério jurídico.

O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente ao tempo do lançamento.

O lançamento tem natureza constitutiva da obrigação tributária e declaratória do credito tributário.

Imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA).

Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD).

Imposto sobre a renda e proventos (IR).

Imposto sobre serviços (ISS).

Moratória.

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Dação de pagamento de bens móveis.

Remissão.

A Fazenda possui prazo decadencial de cinco anos para ajuizar a ação de execução fiscal.

A Fazenda possui prazo prescricional de cinco anos para efetuar o lançamento do crédito tributário.

O prazo decadencial é contado da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado.

A prescrição pode ser interrompida por qualquer ato extrajudicial que constitua em mora o devedor.

A investidura de servidores em funções públicas, como nos cargos em comissão, representam exceção ao princípio da isonomia e da legalidade.

A impessoalidade tem por fundamento que qualquer atividade da Administração Pública deve ser dirigido a todos os cidadãos, sem discriminar pessoas.

A moralidade administrativa é pressuposto de validade de todo ato administrativo, sendo necessário avaliar a intenção do agente.

O princípio da eficiência está voltado para a ação inidônea e relativamente satisfatória da Administração Pública.

A centralização administrativa envolve a reunião de funções e execução de tarefas no âmbito de um ente político competente.

A desconcentração administrativa envolve a distribuição interna de funções e tarefas no âmbito de um mesmo órgão administrativo.

A descentralização administrativa política envolve a distribuição de funções e tarefas a outra pessoa jurídica de direito público ou privado, e a ela transfere apenas a execução.

Órgãos burocráticos são aqueles em que a decisão é tomada por vários agentes, ou seja, a decisão é pluripessoal, mas ordenados hierarquicamente.

Os efeitos prodrômicos dos atos administrativos ocorrem quando atinge outra relação jurídica, isto é, quando atinge terceiros não objetivados pelo ato.

São critérios definidores da competência: a matéria, a hierarquia, o lugar, o tempo e o fracionamento.

A finalidade é o efeito jurídico imediato, enquanto o objeto é o efeito jurídico mediato do ato.

São elementos do ato administrativo tanto o motivo quanto o móvel do agente que pratica.

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica é o de editar atos normativos, que se confundem com os regulamentos.

O poder disciplinar comporta certo grau de discricionariedade, mas não quanto ao dever de punir, que é vinculado.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.

O decreto regulamentar executivo é insuscetível de delegação.

Requisição administrativa.

Ocupação temporária.

Servidão administrativa.

Desapropriação.

Planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais.

Educação ambiental no nível fundamental de ensino.

Acompanhamento do estado da qualidade ambiental.

Controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

São proibidas construções capazes de poluir, ou inutilizar, para uso ordinário, a água do poço, ou nascente alheia, a elas preexistentes.

Não é permitida a execução de qualquer obra ou serviço suscetível de provocar desmoronamento ou deslocação de terra, ou que comprometa a segurança do prédio vizinho, senão após haverem sido feitas as obras acautelatórias.

O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

O proprietário ou ocupante do imóvel é obrigado a tolerar que o vizinho entre no prédio, independentemente de prévio aviso, para dele temporariamente usar, quando indispensável à reparação de sua casa ou do muro divisório.

Normativo, com efeito vinculado, precário e, em regra, irrevogável.

Negocial, com efeito vinculado, definitivo e excepcionalmente revogável.

Negocial, discricionário, precário e, em regra, revogável.

Negocial, vinculado, definitivo, e, em regra, revogável.