Famílias e indivíduos que vivenciam violações de direitos por ocorrência de: Violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida socioeducativa ou medida de proteção, tráfico de pessoas; situação de rua e mendicância; abandono; vivência de trabalho infantil; discriminação em decorrência da orientação sexual e/ou raça/etnia outras formas de violação de direitos decorrentes de discriminações/submissões a situações que provocam danos e agravos a sua condição de vida e os impedem de usufruir autonomia e bem estar; Descumprimento de condicionalidades do PBF e do PETI em decorrência de violação de direitos.

Famílias em situação de vulnerabilidade em decorrência de dificuldades vivenciadas por algum de seus membros; pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situações de vulnerabilidade e risco social.

Famílias beneficiárias de programas de transferência de renda e benefícios assistenciais; Famílias que atendem os critérios de elegibilidade a tais programas ou benefícios, mas que ainda não foram contempladas.

Pessoas com deficiência e/ou pessoas idosas que vivenciam situação de vulnerabilidade social pela fragilização de vínculos familiares e sociais e/ou pela ausência de acesso a possibilidades de inserção, habilitação social e comunitária, em especial: beneficiários do Benefício de Prestação Continuada; membros de famílias beneficiárias de programas de transferência de renda.

Famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social residentes nos territórios de abrangência dos CRAS.

Foi criado em 1970, através da Lei Complementar de número 7/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.

Foi criado em 1970, através da Lei Complementar de número 9/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.

Foi criado em 1980, através da Lei Complementar de número 7/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.

Foi criado em 1988, através da Lei Complementar de número 9/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento de responsabilidade do Banco do Brasil e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.

Foi criado em 1971, através da Lei Complementar de número 7/1970 e vigora desde então em nosso país. Seu pagamento é de responsabilidade do Banco do Brasil e seu intuito inicial era ajudar o empregado do setor privado a ter acesso a um benefício governamental.

V, V, F, V, V.

V, F, F, V, F.

V, V, V, F, V.

V, V, V, F, F.

F, V, F, V, F.

O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas causas cíveis e criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na hipótese de prisão em flagrante, não poderá ser concedida fiança.

A configuração do crime depende da competência criminal do juiz que deferiu as medidas.

A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

O Ministério Público intervirá, quando for parte, nas causas criminais decorrentes da violência doméstica e familiar contra a mulher.

Sociedade civil organizada, as entidades de classe e o núcleo familiar básico.

As pessoas, as suas circunstâncias entre elas e seu núcleo familiar.

Os movimentos sociais, as entidades representativas e a sociedade civil.

Os grupos de apoio, os indivíduos em risco social e as organizações sociais.

As entidades representativas, as instituições e as circunscrições legais.

1, 4, 2, 3.

2, 1, 4, 3.

3, 1, 2, 4.

4, 1, 2, 3.

4, 2, 1, 3.

Transgredir qualquer preceito deste Código, bem como da Lei de Regulamentação da Profissão.

Democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários/as.

Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.

Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

Garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos/as profissionais, resguardados os princípios deste Código.

Efeitos indesejados e inesperados que atingem as pessoas coletivamente, como catástrofes naturais.

Situações circunstanciais ou conjunturais de abuso, exploração sexual, abandono e desagregação familiar.

Questões de ordem subjetivas relacionadas a pessoas com maior ou menor capacidade de agir nos casos de violação dos seus direitos.

Situações sociais desfavoráveis relacionadas aos processos sociais e que causam fragilidade, desigualdade e exclusão da vida social.

Ocorrências que estão relacionadas à violação dos direitos dos grupos sociais minoritários e portanto destituídos de cidadania.

Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos, destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

Serviço de apoio, orientação e acompanhamento a famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos. Compreende atenções e orientações direcionadas para a promoção de direitos, a preservação e o fortalecimento de vínculos familiares, comunitários e sociais e para o fortalecimento da função protetiva das famílias diante do conjunto de condições que as vulnerabilizam e/ou as submetem a situações de risco pessoal e social.

Serviço que oferece proteção, apoio e moradia subsidiada a grupos de pessoas maiores de 18 anos em estado de abandono, situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com vínculos familiares rompidos ou extremamente fragilizados e sem condições de moradia e autossustentação. O atendimento deve apoiar a construção e o fortalecimento de vínculos comunitários, a integração e participação social e o desenvolvimento da autonomia das pessoas atendidas. O serviço deve ser desenvolvido em sistema de autogestão ou cogestão, possibilitando gradual autonomia e independência de seus moradores.

O serviço articula-se com as atividades e atenções prestadas às famílias nos demais serviços socioassistenciais, nas diversas políticas públicas e com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. Deve garantir atendimento imediato e providências necessárias para a inclusão da família e seus membros em serviços socioassistenciais e/ou em programas de transferência de renda, de forma a qualificar a intervenção e restaurar o direito.

O serviço promove apoio e proteção à população atingida por situações de emergência e calamidade pública, com a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme as necessidades detectadas.

O profissional Assistente Social, devidamente inscrito no Conselho Regional de Serviço Social de sua área de atuação, está devidamente habilitado para exercer as atividades que lhes são privativas e as de sua competência, nos termos previstos pela Lei nº 8.662/93, em qualquer campo, ou em qualquer área.

O CFESS e os CRESS deverão se incumbir de dar plena e total publicidade a presente norma, por todos os meios disponíveis, de forma que ela seja conhecida pelos assistentes sociais bem como pelas instituições, Poder Judiciário, órgãos ou entidades que prestam serviços sociais.

Quando intimado perante a autoridade competente a prestar depoimento como testemunha, qualquer profissional Assistente Social deverá comparecer e declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional, sendo VEDADO depor na condição de testemunha.

Quando a perícia consistir apenas na inquirição, pelo juiz, do perito e do assistente técnico, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o Assistente Social deverá se restringir a emitir sua opinião técnica a respeito do que houver avaliado.

O Assistente Social, na qualidade de perito judicial ou assistente técnico, sempre que for convocado a comparecer a audiência, por determinação ou solicitação do Juiz, Curador, Promotor de Justiça ou das partes se restringirá a prestar esclarecimentos, formular sua avaliação, emitir suas conclusões sempre de natureza técnica, sendo vedado, nestas circunstâncias, prestar informações sobre fatos, principalmente em relação aqueles presenciados ou que tomou conhecimento em decorrência de seu exercício profissional.

Os Conselhos Regionais e Conselho Federal de Serviço Social, ao contrário da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social, são instâncias político-organizativas consideradas componentes do projeto ético-político.

A qualidade do atendimento aos usuários é reconhecido como o valor ético central do projeto ético-político.

A defesa intransigente dos direitos humanos é o valor ético central do projeto ético-político.

O projeto ético-político expressa a vinculação da categoria a um projeto de manutenção da ordem social vigente.

A produção do conhecimento em Serviço Social é reconhecida como um dos componentes do projeto ético-político.

Apenas, I e III.

Apenas, III e IV.

Apenas, II, III e IV.

Apenas, I, II e IV.

Apenas, I e IV.

Apenas, III e IV.

Apenas, II e III.

Apenas, II e IV.

Apenas, I e II.

Apenas, I e IV.

Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no Art. 20 desta Lei.

Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.

Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais.

Assegurar que as questões da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.

Controle social advindo da Constituição Federal de 1988, enquanto instrumento de efetivação da participação popular no processo de gestão.

Controle social, por meio de órgãos representativos, na formulação e implementação de programas.

Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal.

V, V, F, V, V.

V, V, V, F, V.

V, F, V, V, F.

V, F, F, V, F.

F, V, F, V, F.

Serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.

Serviço de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos (PAEFI).

Serviço de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida (la) e de prestação de serviços à comunidade (PSC).

Serviço de proteção e atendimento integral à família - (PAIF).

Serviço de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas.