Questões de Concurso Público Prefeitura de Roseira - SP 2024 para Ouvidor
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I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
São corretas as afirmativas:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário.
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade.
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços.
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei.
São corretas as afirmativas:
I. Ouvidoria pública é instância de controle e participação social, e, portanto, pode ser compreendida como uma instituição que prejudica o cidadão em suas relações com o Estado.
II. Ao mediar o acesso a bens e serviços públicos, as ouvidorias se legitimam como importante instrumento de gestão para a Administração Pública, que tem a oportunidade de aperfeiçoar suas perspectivas e ações, bem como subsidiar a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas.
III. Ao receber uma manifestação, a ouvidoria deve identificar suas causas, sua procedência e os meios para solucioná-la. Deve contribuir para o aprimoramento de procedimentos técnicos e dinamizar a relação com o cidadão, constituindo um mecanismo de diálogo permanente, e, portanto, de exercício democrático.
São corretas as afirmativas: