Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento ...

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Q3380342
Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Direitos Básicos do Consumidor ,
Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |
Q3380342 Direito do Consumidor
De acordo com a Lei 8.078 de 1990 e suas atualizações responda à questão:
Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

São corretas as afirmativas: 
Alternativas

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