Questões de Concurso Público Prefeitura de Araçagi - PB 2023 para Auditor Fiscal Municipal

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Q3563284 Direito Constitucional
A competência constitucional para proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa é privativa:
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Q3563285 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Tribunais Regionais Federais se compõem de, no mínimo:
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Q3563286 Direito Constitucional
Assinale a ÚNICA alternativa que não apresenta um dos objetivos que devem servir de base para a organização da seguridade social nos termos da Constituição Federal de 1988.
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Q3563287 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do texto constitucional as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
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Q3563288 Direito Previdenciário
Assinale a alternativa CORRETA, de acordo com a Constituição Federal de 1988 em relação à filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.   
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Q3563289 Direito Constitucional
A competência constitucional para legislar sobre custas dos serviços forenses é:
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Q3563290 Direito Penal
A conduta típica de “Subtrair o condômino, coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum” constitui o crime de: 
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Q3563291 Direito Penal
André cometeu o crime de “Frustração de direito assegurado por lei trabalhista”. A conduta típica praticada por André foi:
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Q3563292 Direito Penal
O Código Penal estabelece que a conduta típica de “Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei” configura o crime de:
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Q3563293 Direito Penal
O crime de “Resistência” é definido no Código Penal Brasileiro pela conduta típica de:
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Q3563294 Direito Administrativo
Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos deveres do administrado perante a Administração.
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Q3563295 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, é CORRETO afirmar que concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até: 
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Q3563296 Direito Administrativo
A revogação dos atos administrativos é feita: 
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Q3563297 Direito Tributário
A obrigação tributária, que surge com a ocorrência do fato gerador, e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente é denominada:
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Q3563298 Direito Tributário
Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta uma das formas de extinção do crédito tributário.
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Q3563299 Direito Administrativo
O atributo dos atos administrativos que estabelecem que a Administração Pública pode executar suas decisões, com coerção, sem ter de submetê-las previamente ao Poder Judiciário é denominado como:
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Q3563300 Direito Administrativo
Os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias são classificados como bens:
Alternativas
Q3563301 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados diversos princípios. Assinale a ÚNICA alternativa que apresenta um desses princípios.
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Q3563302 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Política Urbana nos termos da Constituição Federal de 1988.
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Q3563303 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o brasileiro que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional terá como consequência a: 
Alternativas
Respostas
21: B
22: C
23: E
24: A
25: D
26: C
27: D
28: A
29: A
30: E
31: B
32: B
33: C
34: D
35: D
36: E
37: B
38: D
39: B
40: B