O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº
13.022/2014) estabelece princípios fundamentais que
norteiam a atuação desses agentes. Com base nesses
princípios, assinale a alternativa CORRETA:
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O Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº
13.022/2014) direciona as atividades desses agentes na
defesa do patrimônio público e na colaboração com a
segurança. De que forma esse legislação estrutura tais
funções?
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De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais (Lei nº 13.022/2014), as guardas municipais
possuem competências específicas na proteção da
população e do patrimônio público. Assinale a alternativa
que apresenta uma atribuição CORRETA dessas
corporações: