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Q1642170

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Aplicação das Normas Processuais , Jurisdição , Conceito e Características da Jurisdição , Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642170 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A lei nº 13.105/15 proíbe a cooperação jurídica internacional com países da América Latina.

É dever das partes, entre outros, cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas subsidiariamente.

Na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições da lei nº 13.105/15 não podem ser aplicadas supletivamente.

Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz deve evitar atender às exigências do bem comum.

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Q1642171

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642171 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A cooperação jurídica internacional poderá ter por objeto medida judicial proibida pela lei brasileira.

Não pode haver cooperação jurídica internacional para a homologação de decisão judicial, conforme a lei nº 13.105/15.

A incompetência relativa não pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.

Não se considera domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver sucursal.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.

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Q1642172

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642172 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

A empresa controlada é proibida de envolver o ente controlador em qualquer dos seus processos decisórios.

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

À luz da lei nº 13.105/15, o Estado é impedido de promover a solução consensual dos conflitos em qualquer hipótese.

A Lei nº 13.105, de 2015, veda a presença do Ministério Público nos casos de segredo de justiça.

À luz da lei nº 13.105/15, devem as partes praticar atos inúteis à defesa do direito.

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Q1642173

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais , Orçamento e planejamento , As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642173 Direito Financeiro

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

Deve integrar a Lei de Orçamento um quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não deve ser declarada de ofício.

Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o fundamento seja fato ocorrido no Brasil.

A lei nº 13.105/15 veda a alegação da incompetência absoluta em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Uma lei municipal não pode prever disposições favoráveis à garantia dos direitos sociais.

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Q1642174

Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Procurador |

Q1642174 Direito Civil

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Alternativas

À luz da lei nº 13.105/15, a incompetência absoluta não pode ser alegada como questão preliminar de contestação.

Uma lei municipal não pode fixar limite inferior ao previsto na Lei Complementar Nº 101, de 2000, para a dívida consolidada.

No Brasil, é vedado aos tribunais exercer a jurisdição civil no território nacional.

No Brasil, no curso do processo judicial, os métodos de solução consensual de conflitos não podem ser adotados.

As correções a texto de lei já em vigor são consideradas uma nova lei.

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13: B

14: A

15: E

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