Questões de Concurso Público BNB 2006 para Técnico de Nível Superior - Advogado

Os chamados atos "discricionários", ou atos praticados no exercício de competência discricionária, seriam os atos que a administração pratica com certo grau de liberdade de avaliação ou decisão, segundo critérios de oportunidade e conveniência formuladas por ela mesma, ainda que adstrita à lei reguladora da expedição desses atos.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com o critério da destinação ou afetação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais.

No que se refere à responsabilidade civil da Administração Pública no direito brasileiro, vigora a teoria subjetiva do risco integral, para atos comissivos dos agentes públicos (art.37, § 6º da CF/88), e a teoria objetiva, para atos omissivos dos agentes públicos.

A presunção de legitimidade é atributo do ato administrativo.

O direito administrativo se delineia com esteio na supremacia do interesse público sobre o privado e na indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.

O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

Serviço público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.