Questões Prefeitura de Rodeiro - MG 2025 para Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente

Q4111255

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111255 Direito Constitucional

Com base no Art. 11 da Lei Orgânica de Rodeiro/MG, que define competências privativas do Município, assinale a alternativa CORRETA:

Compete ao Município elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integral como atribuição exclusiva de responsabilidade interestadual.

A criação e organização de Distritos dependem exclusivamente de lei federal, não sendo necessárias observações à legislação municipal e estadual.

É competência municipal suplementar a legislação federal e estadual quando necessário, atendendo às peculiaridades locais.

Cabe ao Município legislar prioritariamente sobre matérias de interesse regional, desde que autorizadas pelo Estado.

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Q4111256

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111256 Direito Constitucional

De acordo com o Art. 86 da Lei Orgânica do Município Rodeiro/MG, a proteção especial garantida à servidora pública gestante inclui:

A concessão automática de licença remunerada antes do início da gestação.

A possibilidade de adequação ou mudança temporária das funções quando houver comprovação de prejuízo à sua saúde ou à do nascituro.

A redução obrigatória da carga horária semanal, independentemente da atividade desempenhada.

A transferência definitiva da servidora para outro cargo público.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Rodeiro - MG 2025 para Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente